OAB quer combater abuso de autoridade e pede ainda criminalização da violação das prerrogativas

Do site do CFOAB - A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza o Congresso Nacional pela aprovação do projeto de lei que estabelece punições para o abuso de autoridade por parte de agentes públicos e que prevê também a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados.

A nova lei representa um grande avanço para a atualização do ordenamento jurídico brasileiro.

O advogado é essencial à administração da Justiça e responsável por garantir o amplo direito de defesa do cidadão, considerada a parte mais fraca do processo, obedecendo o devido processo legal.

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Em um Estado Democrático de Direito, ninguém está acima da lei, todos devem responder por eventuais abusos.

E a garantia para o advogado exercer plenamente e de forma livre sua função é condição fundamental para que a democracia, na forma da lei que vale para todos, sobreviva.

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