Por Helio Beltrão, na Folha de São Paulo desta quarta Após o martírio da reforma da Previdência, a bola da vez é a reforma tributária.

O tema dos impostos é controverso para um liberal consistente.

Há de pronto uma objeção de ordem moral.

Afinal, em sua essência o ato da taxação não difere moralmente do roubo, pois representa a subtração da propriedade de um indivíduo sem seu consentimento.

O sujeito que objetar ao pagamento do imposto é implacavelmente perseguido por meio de cartas, processos, penhoras e confiscos.

Assim como um ladrão nem sempre exibe a arma para que nos submetamos à demanda de lhe passar a carteira, analogamente o imposto representa agressão sobre inocentes.

A questão de como financiar os serviços essenciais a uma sociedade justa, ordeira e próspera sem apelar para a coerção sistemática é relevante, mas de natureza distinta.

A opção adotada hoje em dia é a coerção de todos pelo Estado para financiar os gastos considerados necessários pelos políticos, mas não é obrigatório que seja assim no futuro: nada impede que um serviço de interesse público possa vir a ser pago voluntariamente. É assim no mercado, onde votamos com o bolso e a cada compra asseguramos que o valor desembolsado vale a pena.

Todavia, no caso de um serviço público, não há essa garantia: o que pagamos não volta em serviços.

Não surpreende, portanto, que nos últimos anos a dívida do setor público tenha crescido em dez pontos percentuais do PIB ao se bancarem empresários amigos, inchaço do funcionalismo, venda de caminhões com taxas de 2% ao ano e sobretudo a seguridade social insustentável.

Não há, portanto, como discutir uma reforma tributária sem também discutir a diminuição dos gastos do governo.

Mas como taxar?

Uns defendem o foco na renda, outros no consumo, mas isso é irrelevante porque o estrago do imposto é universal.

Quem tem a obrigação legal de pagar não é quem sofre a incidência do imposto na vida real.

Este é em geral o assalariado.

Há inúmeras propostas em discussão no momento.

Pelo lado positivo, as propostas endereçam aberrações tais como o custo burocrático de apuração, a insegurança jurídica derivada das ambiguidades e a complexidade de mais de 80 impostos, taxas e contribuições, com alíquotas e bases distintas.

No entanto, em geral as propostas se ocupam em manter ou aumentar a receita de cada nível da Federação.

Os proponentes pesam cada alteração levando em conta o impacto na arrecadação e a coibição da competição entre estados e municípios.

A ideia geral é unificar tributos e centralizar a arrecadação no nível federal ou em um comitê em que o governo federal tenha voz forte. É fazer com que serviços paguem mais. É aumentar a base de arrecadação. É eliminar toda e qualquer isenção de impostos.

Todo imposto gera distorção alocativa e impede a neutralidade.

A isenção fiscal tem natureza distinta do subsídio.

A primeira (a isenção fiscal), ao eliminar impostos, torna a alocação de recursos mais eficiente ao se aproximar do cenário de melhor alocação.

A segunda (o subsídio), ao tirar de Pedro para dar a Paulo, prejudica a todos, menos Paulo.

Algumas exceções do sistema atual existem para acomodar justas diminuições de carga para certas atividades.

A isenção de alguns impostos para micro e pequenas empresas que empregam 50% da mão de obra brasileira é um privilégio?

Não me parece o caso.

A pior ideia do secretário Marcos Cintra, que é uma espécie de Suplicy do imposto único, é a volta da CPMF.

Espero que essa ideia siga “blowing in the wind”.

Hélio Beltrão é engenheiro com especialização em finanças e MBA na universidade Columbia, é presidente do instituto Mises Brasil.