O Senado Federal deverá transformar em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) uma sugestão legislativa para vedar a concessão de benefícios, financeiros ou não, a quem tenha exercido mandato eletivo.

A ideia foi protocolada por um pernambucano, que questionou as leis que preveem o direito de ex-presidentes de indicar servidores e ter veículo oficial com motorista.

A sugestão foi publicada no dia 22 de maio e, oito dias depois, chegou aos 20 mil apoios necessários para que seja analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Neste domingo (11), tinha 65.619 apoios. É proposta a revogação de três leis: Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, sobre medidas de segurança dos ex-presidentes.

O texto prevê que eles têm “direito a utilizar os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como a dois veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações próprias da Presidência da República”.

Esses cargos são de livre nomeação.

Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994, que alterava o dispositivo da lei de 1986 sobre a remuneração dos servidores.

Esse trecho, porém, foi revogado por leis posteriores Lei 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que regula a criação da equipe de transição entre os governos.

Essa lei altera a de 1986 e garante aos ex-presidentes a indicação de mais dois servidores para assessoramento.

O relatório do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), no colegiado, foi favorável à sugestão legislativa.

O parecer foi aprovado no último dia 8. “A sugestão vem em boa hora para trazer ao Poder Legislativo uma discussão que, recentemente, tem sido feita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Há diversas ações já julgadas pelo STF em que foram declaradas a inconstitucionalidade de constituições e leis estaduais que concediam pensões especiais a ex-governadores de Estado”, afirmou Girão no documento. “Deve ser vedada a concessão de outros benefícios como carros oficiais, seguranças e assessores, uma vez que o ex-chefe do Poder Executivo deve ser tratado como todos os demais trabalhadores brasileiros, que não dispõem de regalias semelhantes”, opinou.

A mudança proposta pelo senador é de acrescentar à Constituição Federal um parágrafo que afirma: “Não poderão ser disponibilizados servidores ou bens públicos, bem como pagos ou concedidos quaisquer espécies de benefícios, como pensões, aposentadorias e planos de saúde, decorrentes exclusivamente da condição de quem tenha exercido mandato eletivo nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal”.