Veja os termos, abaixo O Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) – coalizão que reúne mais de 40 organizações, redes e fóruns da sociedade civil que promovem o desenvolvimento inclusivo e sustentável – e parceiros/as expressam aqui a alta preocupação com a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos.
A escolha da chefia de missões diplomáticas permanentes deve seguir a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que define o regime jurídico para que servidores(as) atuem no exterior e afirma que embaixadores e embaixadoras devem ser escolhidos(as) entre ministros(as) de primeira ou de segunda classe (cargos internos da estrutura organizacional do Itamaraty).
Mesmo que o parágrafo único do Artigo 41 permita, em caráter excepcional, indicação fora da carreira diplomática “a brasileiros(as) natos, maiores de 35 anos”, é exigido que sejam “de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao país”.
Exceto pela idade, não há evidência de que nenhum dos demais requisitos se aplique ao potencial indicado.
A situação é ainda mais grave, uma vez que o posto pleiteado é dos mais complexos e requer alta capacidade política, linguística e técnica.
Corroboram com esta afirmação o currículo e experiência dos embaixadores brasileiros que serviram em Washington DC: todos, desde Joaquim Nabuco (1905-1910) a Sergio Amaral (2016-2019), têm profundo conhecimento sobre a história comum dos dois países, suas relações econômicas (comerciais e financeiras) e suas conexões geopolíticas e sempre estiveram comprometidos com a independência soberana do Brasil.
Além de não ter qualquer experiência em negociações diplomáticas ou na administração de contenciosos, a ilegalidade se caracteriza também no descumprimento das normativas (Lei nº 8.112, de 1990, Súmula Vinculante nº 13 do STF, Decreto nº 7.203, de junho de 2010) que barram o exercício do nepotismo.
Ao indicar um filho sem qualificação para o posto, o presidente Jair Bolsonaro “usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um parente”, o que fere gravemente os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e igualdade exigidos na atuação de um agente público.
Finalmente, para além das questões jurídico-normativas, a decisão também implica aspectos de ordem ética e moral.
O presidente Bolsonaro foi eleito com um forte discurso anticorrupção e é negativamente contraditório que indique o próprio filho como embaixador.
Este tipo de envolvimento de familiares em assuntos de Estado é típico de governos autoritários e apenas contribuiria para um maior enfraquecimento das instituições públicas, essenciais para a justiça social e para o cumprimento do Objetivo 16 da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável.
Assim, solicitamos que o presidente da República retroceda na sua posição e indique um(a) profissional qualificado(a), capaz de fazer jus aos grandes desafios do nosso século e desenvolver relações e negócios positivos para o conjunto da sociedade brasileira, considerando sua pluralidade e diversidade cultural e socioambiental.
A complexidade da geopolítica global, agravada pela crise climática, exige responsabilidade e competência e o Brasil, neste contexto, deve manter-se como exemplo de evolução cívica e de combate à pobreza e às desigualdades.
Brasil, 6 de agosto de 2019.
Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) Amotrans - Articulação e Movimento para Travestis e Transexuais de Pernambuco Art Gay Jovem PE Associação Alternativa Terrazul ABIA – Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS ABONG – Associação Brasileira de Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns APPS - Associação Pernambucana das Profissionais do Sexo ACT – Aliança contra o Tabagismo e Promoção à Saúde AHTM - Associação de Homens Trans & Transmasculinidades APROSPI AVHSJ- Associação de Voluntários do Hospital São José Associação Brasileira de Lésbicas Associação Proeza Jovem / PA Associação de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS do RS (APVHA/RS) ATREVIDA - Associação das Travestis e Transsexuais do Rio Grande do Norte; Ayomide Yalodê Coletiva de Mulheres Negras/Saúde da População Negra Avhiver – Associação Voluntária Esperança e Vida Articulação AIDS Pernambuco Articulação Nacional de Luta Contra Aids - ANAIDS Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ArtJovem LGBT Articulação Nacional de Profissionais do Sexo- ANPS - RN Casa de Andaluzia Campanha Nacional pelo Direito à Educação Casa da Mulher do Nordeste Centro de Apoio às Atividades Populares - CAAP / PB CEDAPS- Centro de Promoção da Saúde Centro Nordestino de Medicina Popular Centro de Prevenção às Dependências Coletivo Feminista Helen Kellen Confederação das Mulheres do Brasil - CMB CANDACES - Coletivo Nacional de Mulheres Lésbicas e Bissexuais Negras Feministas Autônomas Casa da Mulher do Nordeste Casa Fluminense Centro de Cultura Luiz Freire – CCLF Centro Informático de Prevenção Mobilização e Aconselhamento aos Profissionais do Sexo de Campina Grande-PB - CIPMAC Centro das Mulheres do Cabo CIVI-CO Coletivo Feminista Entrelaçadas Coletivo Feminista Helen Keller de Mulheres com Deficiência Coletivo Lutas e Cores Coletivo Mangueiras Coletivo Mulher Vida CCAP TB Brasil – Comitê Comunitário de Acompanhamento de Pesquisas em Tuberculose - Brasil CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação DATAPEDIA Departamento Jurídico XI de Agosto Diversa EQUIP – Escola de Formação Quilombo de Palmares ELO Ligação e Organização Fábrica Fazendo Arte Fábrica de Imagens - Ações Educativas em Cidadania e Gênero.
Federação das Mulheres do Pará - FEMEPA Fórum Alagoano de ONG AIDS FBOMS - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente Fórum Brasileiro de Economia Solidária – FBES Fórum de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres de Ananindeua - FEV Mulher / PA Fórum de ONG AIDS do Ceará Fórum de ONGs AIDS do Estado de São Paulo Fórum de ONGs Aids de MG Fórum ONG AIDS do RS Fórum Maranhense das Respostas Comunitárias de luta contra ISTs e AIDS Fundação Esquel Gapa-Itabuna (Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS) GAPA/RS Geledés – Instituto da Mulher Negra GEMA - Núcleo de Pesquisa em Gênero e Masculinidades da UFPE Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero Grupo Arco-Íris Grupo Curumim GGP – Grupo Gay de Pernambuco Grupo Gaymado Grupo de Incentivo à Vida – GIV Grupo de Mulheres Felipa de Sousa Grupo de Resistência Asa Branca – GRAB GTP+ – Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil INAMUR - Instituto Nacional de Mulheres Redesignadas INESC Instituto Boa Vista Instituto PAPAI LUAS Liga Brasileira de Lésbicas - LBL Mirim Brasil – Movimento Infantojuvenil de Reivindicação Movimento LGBT Leões do Norte Movimento LGBT da Zona Norte Movimento Nacional de Cidadãs Posithivas – MNCP Movimento Nacional População de Rua-MNPR Pastoral da Aids - Regional Nordeste 1 Projeto Bem Me Quer PSA – Projeto Saúde e Alegria REBRAPD – Rede Brasileira de População e Desenvolvimento Rede Feminista de Saúde Rede Gay Latino/ Brasil Rede Lai Lai Apejo/Saúde da População Negra e Aids Rede ODS Brasil Rede Paulista de Controle Social da Tuberculose Rede Nacional Feminista de Lésbicas e Mulheres Bissexuais Negras Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS - RNP+ Brasil Rede Nacional de Travestis, Homens e Mulheres Transsexuais Vivendo e Convivendo com HIV/AIDS - RNTTHP- RN Rede de Solidariedade Positiva Rede TEKOHA RUA - Juventude Anticapitalista Ser Coletivo Diversidade de Gênero e Sexualidade - PE SEEPE - Sindicato dos Enfermeiros de Pernambuco Sindicato dos Técnicos Industriais - SINTEC / ES SINTEPE - Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco Sociedade Civil da Parceria Brasileira contra a TB Somos Todos Iguais Transviver Universidades Aliadas por Medicamentos Essenciais (UAEM Brasil) Vida Brasil Women Friendly - PE