Por Renato Saraiva – Presidente da ACONEXA, em informe enviado ao blog nesta tarde após a leitura do post A Associação de Apoio aos Concursos Públicos e Exames, ACONEXA, vem mais uma vez repudiar a promulgação da Lei 16.597/19 enviada ao Legislativo pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE.
Projeto de lei do TJPE cria 216 cargos em comissão de ‘assessor de magistrado’ A Lei cria 216 cargos comissionados de assessor de magistrado, de livre preenchimento.
Mesmo havendo um concurso ainda dentro da validade e com mais de 200 aprovados para comarcas do interior do estado, o TJPE não convocou os concursados e preferiu a contratação de comissionados.
A situação é tão constrangedora que o próprio governador Paulo Câmara não sancionou a Lei, deixando esta responsabilidade para o Legislativo, através da promulgação.
A ACONEXA vê esta situação de forma preocupante, e consideramos que é inconstitucional e fere a regra do concurso público prevista no Art. 37 da Constituição Federal.
Dentro de nossa missão de defender o concurso público e a legislação em vigor no Brasil, repudiamos esta tentativa de contratação de servidor sem a realização de concurso.
Já estamos trabalhando de forma administrativa para Oficiar o Ministério Público Estadual, a Procuradoria Geral da República e os partidos políticos, todos colegitimados, para propor uma Ação Direta de de Inconstitucionalidade em face da lei ora contestada.
Além disso, nossos advogados estão reunidos neste momento para tomar as medidas judiciais cabíveis e necessária para que a Constituição Federal seja respeitada e os concursados sejam nomeados, tomando posse o quanto antes.
Foto: Roberto Soares/Alepe Entenda a polêmica O projeto de lei do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), para criar 216 “assessores de magistrados”, foi convertido em lei, conforme publicação no Diário Oficial, do sábado (29).
Projeto de lei do TJPE cria 216 cargos em comissão de ‘assessor de magistrado’ A promulgação do projeto (conversão em lei) coube ao deputado estadual Eriberto Medeiros (PP), presidente do Poder Legislativo, pois o governador Paulo Câmara (PSB) preferiu não exercer sua prerrogativa constitucional de sancionar ou vetar o projeto. É a chamada “sanção tácita”, na qual o governador não sanciona ou veta a lei, no prazo de até 15 dias, apontam os especialistas.
Segundo fontes, a data de publicação da lei decorreu de uma “articulação” entre o governador e o Judiciário. “Após a aprovação do projeto na Assembleia, Paulo Câmara não sancionou ou vetou o projeto.
O Palácio devolveu rapidamente o projeto para a Assembleia transformar em lei, para que os juízes pudessem fazer as nomeações já a partir do primeiro dia útil de julho, para os novos assessores receberem o mês cheio”, diz uma fonte, no Poder Executivo, sob reserva.
As nomeações serão feitas pelo presidente de TJPE, por indicação dos juízes de direito.
Segundo a nova lei, os cargos serão providos por livre escolha, sem necessidade de serem concursados.
A única exigência, segundo o texto, é que os assessores sejam formados em Direito. “O Projeto de Lei Ordinária tem por finalidade a criação de cargos em comissão de Assessor de Magistrado no âmbito do 1º Grau de Jurisdição deste Poder.
Anote-se que o impacto financeiro deste Projeto, no orçamento de 2019, é estimado em R$ 11.002.279,41 (onze milhões, dois mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), sendo da mesma ordem para os exercícios de 2020 e 2021”, disse o desembargador Adalberto de Oliveira Melo, presidente do TJPE, na justificativa oficial do projeto de lei.
Dentre as funções dos novos assessores, está “auxiliar os juízes de direito em matéria jurídica”.
Um dos aprovados no concurso público do TJPE chegou a mandar uma carta aos blogs, em protesto. “Quero deixar aqui a minha enorme indignação com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Pois existe, pronto para ser levado à sessão do pleno do tribunal, um PL (Projeto de Lei) para serem criados 216 cargos comissionados. É notório a existência de um concurso público em vigor, onde é possível afirmar que existem candidatos aptos a ocuparem as vagas oferecidas pelo tribunal e as vagas que, eventualmente, possam vir a existir no futuro”, disse o candidato Denilson Luanderson Freire Santana.
A Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE) manifestou preocupação com os cargos comissionados, de livre preenchimento, de assessor de magistrado. “Merecem elogios todas as iniciativas visando o combate à morosidade judicial, especialmente no primeiro grau de jurisdição, assim como o melhor aparelhamento do Judiciário.
Todavia, a despeito dos argumentos de ordem financeira utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a iniciativa viola, em uma primeira análise, o princípio do concurso publico para investidura em cargos públicos (art. 37, II, da Constituição da República de 1988), além dos princípios informadores da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), o preenchimento destes cargos por pessoas de fora da carreira, de livre nomeação e exoneração, notadamente quando há concurso público em vigor”, argumenta a OAB.
Sindicatos e associações de concurseiros também se manifestaram contra o projeto.
Foto: Jarbas Araújo Em balanço do semestre, Alepe vê aproximação do Legislativo com a sociedade A Assembleia Legislativa encerrou nesta segunda-feira (1º) os trabalhos do primeiro semestre deste ano.
Em discurso na sessão plenária, o presidente da Casa, deputado Eriberto Medeiros (PP), fez um balanço positivo do período, com ênfase na aproximação do Legislativo com a sociedade que se ampliou neste semestre, seja em presenças no plenário e nas audiências públicas ou pelas ações promovidas pelas Frentes Parlamentares.
Entre reuniões preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes, foram realizadas neste semestre um total de 109 sessões no plenário e 41 audiências públicas no âmbito das comissões permanentes da Assembleia.
Os colegiados trataram de temas de interesse da população como o drama dos moradores do Edifício Holiday, a reforma da previdência e a questão da segurança pública no estado.
A Assembleia interagiu ainda com os pernambucanos através das 12 Frentes Parlamentares instaladas na Casa, dentre elas a de defesa do setor sucroalcooleiro e a Frente de análise e acompanhamento da situação das barragens estaduais.
LEIS- Em cinco meses de trabalho, os deputados apresentaram 301 projetos de leis, 59 resoluções e 7 emendas à Constituição.
Do total de projetos, 96 já figuram como leis voltadas para o desenvolvimento do estado. “Acreditamos que não só a quantidade, mas sobretudo a qualidade de nossa produção legislativa é capaz de ilustrar muito bem a determinação e o esmero com que temos desempenhado as funções de legislar em nome dos pernambucanos e de fiscalizar o governo também em nome do nosso povo”.
Dentre as iniciativas dos parlamentares, o presidente da Assembleia destacou a Proposta de Emenda Constitucional de autoria do primeiro-secretário Clodoaldo Magalhães (PSB) que flexibiliza os critérios exigidos para apresentação de projeto de lei de iniciativa da população. “Tenho certeza de que essa matéria será aprovada porque ela materializa alguns dos valores e princípios mais importantes para este Parlamento que são o fortalecimento da democracia e do protagonismo dos verdadeiros detentores do poder que é o povo”, pontuou o presidente.
ALEPE CIDADÃ - Para Eriberto Medeiros, o primeiro semestre 2019 indica outro ponto positivo para a Alepe: a aproximação da sociedade do poder Legislativo.
Ilustra o fato, o expressivo público que compareceu às galerias do plenário, a exemplo do que ocorreu num grande expediente realizado em alusão à Semana Estadual da Adoção, em maio.
Na ocasião, foi lançado o projeto “Alepe Acolhe”, de iniciativa do primeiro-secretário Clodoaldo Magalhães, que prevê a capacitação para o mercado de trabalho de jovens de 17 anos, aptos à adoção.
Pelo projeto, a Alepe oferecerá em suas dependências cursos e estágios remunerados por um período de seis meses.
O presidente lembrou, ainda, da realização pela Escola Legislativa do primeiro curso sobre as mudanças na legislação eleitoral que irão vigorar nas eleições municipais 2020.
Realizada em junho, em Petrolina, a capacitação foi feita em parceria com a União dos Vereadores de Pernambuco (UVP) e o TRE-PE. “Esse foi, portanto, um excelente início de ano da Legislatura, o que nos permite ter a convicção de que estamos no caminho certo”, avaliou o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros.