O conjunto de sindicatos dos trabalhadores do Judiciário, Ministério Público, Legislativo e do Tribunal de Contas Estaduais divulgou uma nota de repúdio sobre o posicionamento apresentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco acerca da criação e defesa de cargos comissionados.
Veja os termos abaixo.
Nota de repúdio acerca do posicionamento do TJPE sobre cargos comissionados O conjunto dos sindicatos representantes dos trabalhadores do Judiciário, Ministério Público, Legislativo e do Tribunal de Contas Estaduais – SINDJUD, SINDSEMPPE, SINDILEGIS e SINDICONTAS, que juntos compõem o coletivo Articulação Sindical, vêm a público repudiar o posicionamento apresentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acerca da criação e defesa de cargos comissionados, reproduzida na imprensa pernambucana no dia 20/06/2019 (quinta-feira).
A criação de 240 (duzentos e quarenta) cargos comissionados no TJPE contraria os interesses da administração pública.
Embora se recorra ao argumento de baixo impacto financeiro, qual a garantia que tais vencimentos não possam ser gradativamente majorados?
Quantos concursados poderiam ser nomeados com o valor total desse projeto?
Afinal, é bom frisar: há um concurso vigente que está apenas no seu primeiro ano.
Por que não nomear os concursados?
Qual a garantia que tais cargos comissionados não sejam ocupados em forma de nepotismo cruzado, tão combatido pela sociedade?
Ademais, a baixa remuneração desses cargos como requisito fundamental da viabilidade do projeto é a defesa descarada pela precarização da força de trabalho.
Assim, as entidades repudiam quaisquer tipos de vínculos trabalhistas precários.
A defesa de que esse trabalhador comissionado pode ser demitido a qualquer momento, caso aborreça a autoridade judiciária, soa como um assédio moral antecipado.
Esses trabalhadores nem entraram e já estão ameaçados!
Pelo baixo valor do vencimento é bem provável que deva ocasionar alta rotatividade, o que, por si só, gera a descontinuidade do serviço, corroborando, portanto, com a morosidade e não pela agilidade processual.
Assim, a eficácia e eficiência passa pela valorização do servidor público, não por contratação de trabalhadores precarizados sob a livre nomeação e exoneração dos magistrados.
Nesse sentido, o concurso público como requisito para o exercício dos cargos de carreira no Serviço Público brasileiro foi um dos avanços democráticos da Constituição Federal de 1988.
A sua burla, com o aumento exacerbado de cargos comissionados, constitui grave violação a princípios basilares da Administração Pública, estatuídos no artigo 37 da CF/88. É extremamente preocupante que a Casa da Justiça pernambucana expresse o entendimento de que a estabilidade dê causa à falta de engajamento e compromisso do servidor público, quando se sabe que sua existência é para evitar que o servidor público fique ao sabor do humor dos gestores.
Estes, em sua maioria, inseridos numa cultura patrimonialista, clientelista e fisiológica, praticada em grande parte da Administração Pública brasileira.
A insistência na defesa de ideias que burlem princípios basilares da Administração Pública enfraquece o Poder Judiciário, que no Brasil foi empoderado constitucionalmente para combater justamente essas práticas.
O próprio Tribunal de Justiça, na sua atuação cotidiana, vem julgando governadores e prefeitos Brasil afora ao trilharem o caminho ora defendido pela instituição para justificar a criação dos referidos cargos, o que é, no mínimo, contraditório.
Posicionamentos que visem o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito Brasileiro serão combatidos firmemente pelas entidades signatárias, por todos os meios legais.
Dessa forma, os trabalhadores e agentes públicos representados pelas entidades a seguir repudiam a defesa da precarização do trabalho apresentada e conclama a sociedade pernambucana a cobrar uma postura ética, legal e constitucional do TJPE quanto à composição da sua força de trabalho, preservando-se os direitos e a valorização das carreiras de seus integrantes.
Recife/PE, 20 de junho de 2019.
Sindicato dos Servidores do Judiciário de Pernambuco – SINDJUD-PE Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco – SINDSEMPPE Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo do Estado de Pernambuco - SINDILEGIS-PE Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – SINDICONTAS