Confira a coluna semanal do jurista na edição desta sexta-feira (21) do Jornal do Commercio O Senado, nessa terça, vetou o Decreto das Armas.

Vetar o porte?, maravilha.

Sou a favor.

Mas vetaram, também, a posse.

Pergunto só se a voz do povo não conta.

Houve Plebiscito, em 23.10.2005, para decidir se “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil”.

A campanha eleitoral esclarecia que se tratava só de “Posse”.

Em vez de “Porte”.

Resultado, 63,94% responderam “Não”.

A favor de se poder ter armas em casa.

Mas os Senadores esquecem o que decidimos.

Não está certo.

Plebiscito é coisa séria, senhores.

Segundo Bobbio (Dicionário de Política), em reconstituição do passado, “na antiga Roma era uma deliberação da plebe convocada por Tribuno”.

E, hoje, “um instrumento da democracia direta”.

A ser valorizado.

Não só esse.

Também outros Plebiscitos ainda estão bem presentes em nossa memória.

República.

Em 21.04.1993, o povo votou a favor da República.

Foram 86,6%.

Contra a volta da Monarquia.

Sem movimentações congressuais, até agora, neste sentido.

Ainda bem.

P.S.

Soubessem haver um tipo diferente de Monarquia, não por “sangue (estirpe)”, mas por “eleição vitalícia” (como a do Vaticano), e muitos iriam às ruas defender “Lula Rei”.

Ou “Bolsonaro Rei”.

Deus nos proteja.

Presidencialismo.

Foram dois plebiscitos.

Ambos decididos contra o Parlamentarismo.

O primeiro, em 06.01.1963, com 82% dos votos.

E o segundo, em 21.04.1993, com 69,2%.

Nos dois casos indicando, claramente, que não queremos Deputados e Senadores escolhendo quem vai dirigir o país.

Exigimos ter nós mesmos, povo, esse direito.

Até para errar.

Quatro anos atrás, houvesse Parlamentarismo, e Primeiro Ministro seria Eduardo Cunha.

Ou Renan Calheiros.

Queremos isso?

Ocorre que nosso Congresso anda indócil.

No desejo voraz de voltar a ter Ministérios.

Para nomear apadrinhados.

Ou fazer, com as milionárias verbas disponíveis, o que quiserem.

Até o que não devem.

O Presidente da Câmara teve mesmo coragem para dizer que “É cedo para discutir o Parlamentarismo”.

Cedo, como?

Discutir, como?

Será que o Congresso está mesmo admitindo implantar o Parlamentarismo?

Contra o povo?

Por duas vezes já foi dito que não o queremos.

E vão decidir, agora, sem nos ouvir?

Perdão, senhores.

Mas iniciativas assim, de evidente desrespeito à voz do povo, são, no plano político, um erro indesculpável.

E, no plano ético, uma enorme indecência.