Além dos sindicatos de trabalhadores locais, também houve reação nacional contra a criação de mais de duas centenas de cargos comissionados no TJPE, com aval da Alepe.

A Associação Nacional de Proteção aos Concursos Públicos e Exames, ANPAC, vem por meio desta repudiar uma Proposta de Lei enviada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ao Poder Legislativo daquele estado.

A proposta cria 243 cargos comissionados de assessor de magistrado, de livre preenchimento.

A medida já foi aprovada em duas votações na Assembleia Legislativa e seguirá para sanção do governador.

A ANPAC vê esta tramitação com perplexidade, pois a medida é inconstitucional e fere a regra do concurso público prevista no Art. 37 da Constituição Federal.

Dentro de nossa missão de defender o concurso público e a legislação em vigor no Brasil, repudiamos esta tentativa de contratação de servidor sem a realização de concurso.

Através do nosso corpo jurídico, caso a proposta seja sancionado pelo governador do estado de Pernambuco, vamos tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Renato Saraiva – Presidente da ANPAC.

Entenda a polêmica, na reportagem Projeto de lei do TJPE cria 216 cargos em comissão de ‘assessor de magistrado’ O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) enviou à Assembleia Legislativa (Alepe) o projeto de lei 345/2019, para criar cargos em comissão de “assessor de magistrado” dos juízes de primeira instância.

Segundo o projeto, os cargos serão providos por livre escolha, sem necessidade de serem concursados.

A única exigência, segundo o texto, é que os assessores sejam formados em Direito. “O Projeto de Lei Ordinária tem por finalidade a criação de cargos em comissão de Assessor de Magistrado no âmbito do 1º Grau de Jurisdição deste Poder.

Anote-se que o impacto financeiro deste Projeto, no orçamento de 2019, é estimado em R$ 11.002.279,41 (onze milhões, dois mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), sendo da mesma ordem para os exercícios de 2020 e 2021”, disse o desembargador Adalberto de Oliveira Melo, presidente do TJPE, na justificativa oficial do projeto de lei.

Dentre as funções dos novos assessores, está “auxiliar os juízes de direito em matéria jurídica”.

No projeto, se garante aos juízes a livre escolha dos novos assessores. “A indicação para o cargo em comissão de Assessor de Magistrado, símbolo APJC, é privativa do Juiz Titular ou do Juiz que esteja respondendo, na condição de titular, pela respectiva unidade judiciária, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça”, garante o texto do projeto de lei.

O projeto já está tramitando oficialmente na Alepe e será analisado, em primeiro lugar, pela Comissão de Constituição e Justiça.

Nos bastidores, o sindicato dos servidores do TJPE (formado por concursados) tem mostrado resistência ao projeto.

Outros contra o projeto são os aprovados no último concurso do TJPE, que acham que os comissionados irão “tomar” vagas dos aprovados na lista de espera do concurso.

Um dos aprovados no concurso chegou a mandar uma carta aos blogs, em protesto. “Quero deixar aqui a minha enorme indignação com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Pois existe, pronto para ser levado à sessão do pleno do tribunal, um PL (Projeto de Lei) para serem criados 216 cargos comissionados. É notório a existência de um concurso público em vigor, onde é possível afirmar que existem candidatos aptos a ocuparem as vagas oferecidas pelo tribunal e as vagas que, eventualmente, possam vir a existir no futuro”, disse o candidato Denilson Luanderson Freire Santana.