O presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu nesta segunda-feira (17) sancionar a medida provisória que permite que o capital das empresas aéreas seja completamente estrangeiro.
Apesar disso, vetou o trecho que retomava a gratuidade de uma franquia de bagagens em voos nacionais. “O veto se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo”, explicou o Palácio do Planalto a Romoaldo de Souza, correspondente da Rádio Jornal em Brasília.
O Congresso Nacional havia aprovado a retomada da franquia de bagagens gratuita na análise da medida provisória do setor aéreo.
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Bolsonaro já havia sinalizado que deveria vetar a gratuidade das bagagens.
O presidente rebateu o argumento dos parlamentares de que a cobrança, iniciada há cerca de três anos, não levou à diminuição no preço das passagens aéreas. “Mas, naquela época, por coincidência, aumentou o preço do petróleo lá fora, o dólar variou também”, disse em uma transmissão ao vivo no seu Facebook.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), havia afirmado que o Congresso poderia derrubar o veto.
A questão dos preços foi a alegação do relator da medida provisória, Roberto Rocha (PSDB-AM).
Inicialmente, a gratuidade das bagagens não estava no texto da MP, que trata sobre o aumento do limite de participação de capital estrangeiro em companhias aéreas de 20% para 100%.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgou um estudo técnico afirmando que a decisão poderia impactar a entrada de companhias aéreas low cost no País, enfatizando que a chegada delas “acirraria a concorrência com possíveis impactos favoráveis ao consumidor sobre o preço do transporte aéreo”.
O Ministério Público Federal (MPF), por outro lado, emitiu uma nota técnica pedindo que Bolsonaro não vetasse a gratuidade das bagagens.
Para o MPF, “a cobrança da bagagem, na prática, tem submetido o passageiro a onerosidade excessiva, desequilibrando a relação entre o consumidor e o prestador do serviço de transporte aéreo”.
Saiba quais são as regras para as bagagens O passageiro tem direito de levar até 10 quilos gratuitamente como bagagem de mão As dimensões máximas da bagagem de mão são de 55 centímetros de altura por 35 cm de largura e 25 cm de profundidade e o aeroporto do Recife é um dos que adotam fiscalização rigorosa das medidas Não podem ser transportados nas bagagens de mão objetos cortantes e produtos inflamáveis, por exemplo A Anac recomenda que produtos de valor como joias, dinheiro e eletroeletrônicos sejam transportado nas bagagens de mão