A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) voltou a defender que, da forma como foi aprovado o Relatório da Medida Provisória 868/2018, pela Comissão Mista do Congresso, ao invés de propiciar o avanço na universalização dos serviços, pode representar um retrocesso que traz mais insegurança jurídica, grandes riscos de agravamento das desigualdades, de desestruturação do setor e enfraquece, sobremaneira, a participação dos Estados na gestão dos serviços de saneamento básico.

Na avaliação da entidade do setor público, a preocupação fez com que 24 governadores se posicionassem em discordância com o teor do texto da MP, sob a relatoria do Senador Tasso Jereissati.

Uma carta assinada pelos governadores já foi divulgada.

No texto da carta, os governadores ressaltam que os serviços de saneamento básico, em sua maioria, são prestados pelos Estados, por meio de suas Companhias Estaduais, as quais atendem mais de 120 milhões de pessoas nas cidades brasileiras.

As empresas estaduais estão presentes em mais de 4.000 municípios brasileiros, dos quais 3.600 são municípios de pequeno porte e de menor renda e IDH, incluindo 90% dos municípios do semiárido brasileiro.

As maiores participações do Setor Privado no Saneamento começaram a surgir na última década, e as mais importantes são em parceria com as Empresas Estaduais.

Na avaliação da entidade, a Medida Provisória, na forma do Relatório aprovado, além de impor modelo único de prestação dos serviços, impedindo a prerrogativa que os Estados e Municípios possuem de celebrar contratos de programa, pode congelar pelos próximos 10 anos, investimentos que estariam prontos para ser lançados no mercado. “Há diversos projetos modelados pelo BNDES para Pernambuco, Alagoas e Ceará, citando esses apenas a título de exemplo.

Se passar a MP proibindo os Contratos de Programa, teremos perdido esse esforço e vamos ter que parar investimentos”, alertou Roberto Tavares, Presidente da Aesbe e presidente da Compesa.

Esta é a segunda vez que governadores se pronunciam sobre a MP do Saneamento.

A primeira vez foi em novembro de 2018, após a aprovação do Relatório da extinta MP 844.

Para o presidente da Aesbe, Roberto Tavares, o posicionamento dos governadores é de grande valia neste momento. “O Governo Federal e os parlamentares precisam ouvir o que os governadores dizem.

São 24 Governadores incomodados com essa desestruturação do setor, um número expressivo, não dá pra ignorar esse posicionamento em massa.

São eles que tem a responsabilidade de desenvolver os Estados e diminuir as desigualdades.

Estamos abertos ao diálogo e esperamos que a insensibilidade do Governo não dê à MP868 o mesmo destino que teve a MP844”, disse Roberto Tavares.

Desde a apresentação do relatório, no dia 25 de abril, a Aesbe defende junto aos parlamentares que a extinção do Contrato de Programa diminui uma das alternativas de escolha dos prefeitos, que são os titulares do serviço.

A maioria das Companhias Estaduais utiliza os Contratos de Programa como base das parcerias com o Setor Privado.

Assinam a carta os seguintes governadores AC – Gladson Cameli AL – Renan Filho AM – Wilson Lima AP – Waldez Góes BA – Rui Costa CE – Camilo Santana DF – Ibaneis Rocha ES – Renato Casagrande GO – Ronaldo Caiado MA – Flávio Dino MS – Reinaldo Azambuja MT – Mauro Mendes PA – Helder Barbalho PB – João Azevêdo PE – Paulo Câmara PI – Wellington Dias PR – Ratinho Júnior RN – Fátima Bezerra RJ – Wilson Witzel RO – Coronel Marcos Rocha RR – Antonio Denarium SC – Comandante Moisés SE – Belivaldo Chagas TO – Mauro Carlesse