Após representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) ingressou, na última terça-feira (30), com ação por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Franz Araújo Hacker (PSB), por ter realizado contratações temporárias supostamente ilegais no ano de 2017.

No entendimento do MPPE, o gestor afrontou diversos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e eficiência.

Por essa razão, o MPPE requereu à Justiça sua condenação às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429/92), que incluem o ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público por três anos.

De acordo com o promotor de Justiça Daniel Gustavo Meneguz Moreno, as irregularidades foram identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em auditoria técnica, cuja cópia do processo foi enviada ao MPPE pelo MPCO. “Foi constatado que a Prefeitura de Sirinhaém realizou, através de seu gestor, 535 contratações temporárias ilegais, sob a alegação de excepcional interesse público, para diversos cargos, no 1º quadrimestre do exercício de 2017”, narrou o promotor na ação.

Conforme a ação judicial, além das contratações temporárias ilegais terem ocorrido sem a realização de processo seletivo simplificado, 515 das 535 contratações foram efetuadas antes da data de encerramento das inscrições do processo suspenso. “Ademais, as pessoas contratadas constavam em banco de dados existente na Prefeitura, fato que atenta diretamente contra os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade”, destacou o promotor Daniel Gustavo.

Ainda segundo o promotor, Franz Araújo Hacker está a frente do Poder Executivo de Sirinhaém desde o ano de 2013, enquanto que o último concurso público para os cargos das contratações ocorreu no ano de 2010.

Por essa razão, o MPPE também ajuizou, em junho de 2018, ação civil pública objetivando a realização de concurso público pelo Município de Sirinhaém, para todos os cargos, para a qual ainda aguarda uma decisão.

Com informações do site oficial do MPPE