A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) vem a público repudiar a aprovação do relatório final da Medida Provisória nº 868, que altera o Marco Legal do Saneamento, na forma apresentado pelo senador Tasso Jereissati, relator da Comissão Mista responsável pela MP.
O relatório foi aprovado nesta terça-feira (7) por 15×10 e traz pontos preocupantes para o setor de saneamento, principalmente o que se refere à proibição dos Municípios de celebração de Contratos de Programa com as Empresas Estatais.
Com a proibição da prorrogação ou assinatura de novos Contratos de Programa o risco de paralisação de investimentos no setor é iminente. “Os projetos de parcerias com o Setor Privados, gestados pelo PPI do próprio Governo Federal, serão sustados, visto que as Estatais não terão os contratos garantidos após a edição da MP”, destacou Roberto Tavares, presidente da Aesbe e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).
Desde a apresentação do relatório, no dia 25 de abril, a Aesbe explica aos parlamentares, de forma clara, que a extinção do Contrato de Programa diminui uma das alternativas de escolha dos prefeitos, que são os titulares do serviço.
A maioria das Companhias Estaduais trabalha com o regime de cooperação, firmando uma contratação direta com o Município, o que dá segurança Jurídica e permite parcerias com o setor privado.
O texto aprovado deixa bem claro que não será mais possível firmar novos contratos, nem prorrogar os existentes, condenando as Estatais a pararem de investir e sucatear os sistemas, que posteriormente só terão a alternativa de serem privatizados. “A MP anterior, 844, foi rejeitada pelo Congresso Nacional após a entrada dos governadores no jogo.
O setor privado é bem vindo, sem destruir o que existe.
Ele precisa vir em parceria com as Estatais, nos municípios ricos e pobres, sem fazer distinção.
Tudo que o setor não precisa é mais insegurança jurídica, com a iminente desestruturação das políticas públicas do setor.
Vamos lutar até o fim para que a MP seja alterada, para não trazer prejuízos à população” reforçou o presidente da Aesbe, Roberto Tavares.
A Aesbe trabalha na preparação de um documento que vai explicar a todos os Governadores como ficará a situação do saneamento nos Estados, principalmente no municípios mais pobres.
O material será encaminhado aos chefes do executivo ainda nesta semana.
A Aesbe não se furtará em defender o Saneamento Brasileiro e promoverá toda a articulação política e jurídica em busca de um Saneamento inclusivo e que beneficie a todos os brasileiros, para chegar cada vez mais perto da necessária universalização do serviço.
CNI diz que aprovação da MP do Saneamento vai moderniza o setor mais atrasado da infraestrutura nacional Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) considerou um passo importante para a modernização do setor de saneamento básico a aprovação da Medida Provisória 868/2018 pela Comissão Especial Mista do Congresso Nacional destinada a avaliar a matéria. “É imprescindível, no entanto, que o texto seja votado e aprovado com rapidez pelos plenários da Câmara e do Senado, preservando os avanços trazidos ao marco regulatório, para que o Brasil caminhe rumo a universalização do setor mais atrasado da infraestrutura nacional”, afirma o presidente da CNI em exercício, Paulo Afonso Ferreira.
Na avaliação da entidade, a MP 868/2018 se mostra o instrumento mais viável para a universalização do saneamento no país, uma vez que aprimora as normas para a iniciativa privada operar no setor e aumenta a isonomia competitiva entre companhias públicas e privadas.
Atualmente, somente 52,4% da população brasileira tem acesso a redes de coleta de esgoto.
Levantamento da CNI mostra que as companhias privadas investem duas vezes mais recursos que a média nacional no setor de saneamento.
A iniciativa privada responde por apenas 6% das empresas do setor e atendem a 9% da população, embora sejam responsáveis por 20% dos investimentos.
Cerca de 72% dos municípios em que há participação têm menos de 50 mil habitantes.
ABERTURA De acordo com a entidade, a abertura do mercado será possível a partir da exclusão do chamado instituto do contrato de programa, previsto na da Lei 11.107/05, sem prejuízo àqueles que estão em vigor. “Dessa forma, uma vez encerrados os contratos, será obrigatório o lançamento de edital de concessão para a prestação de serviço, o que possibilita tanto companhias privadas quanto públicas a concorrerem em condições de igualdade.
Outro ponto importante aprovado pela Comissão Especial é a criação de normas nacionais para a regulação dos serviços de saneamento”. “A expansão das redes de saneamento é urgente e um dos principais desafios do país.
O aumento da participação privada, assim como um melhor mapeamento de onde a participação do Estado é realmente necessária, precisa ser o foco do desenvolvimento do setor para os próximos anos”, destaca Paulo Afonso Ferreira.
Ele disse que nas cidades onde foram firmadas parcerias com a iniciativa privada houve incremento relevante na cobertura e na qualidade dos serviços, refletindo em benefícios diretos para a população.
Trabalho recente da CNI mostra queda de 7,8% nos investimentos do setor de saneamento em 2017, na comparação com o ano anterior.
Foram desembolsados R$ 10,9 bilhões, menor valor investido nesta década e patamar 50,5% inferior à média de R$ 21,6 bilhões necessários para o Brasil universalizar os serviços até 2033, conforme a meta prevista pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).
Se mantido o ritmo atual de investimentos, o país só alcançará cobertura completa por redes de esgoto na década de 2060.
SANEAMENTO É SAÚDE De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), para cada US$ 1 investido em água e saneamento são economizados US$ 4,3 em custos de saúde no mundo.
A ampliação das redes de esgoto impacta também na valorização de imóveis, no aumento da produtividade dos trabalhadores e nos ganhos diretos na saúde da população, como à queda da mortalidade infantil, redução da incidência de doenças como diarreia e vômitos, além da diminuição dos gastos com médicos, internações e medicamentos.
Os benefícios do investimento na qualidade da água e na coleta/tratamento de esgoto impactam ainda na redução da transmissão de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti, tais como dengue, zika vírus, chikungunya e febre amarela.
Obra de Esgotamento Sanitário em Jaboatão dos Guararapes alcança 60% de execução As obras de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) em Jaboatão dos Guararapes já finalizaram a implantação de quase 60% das redes previstas para a primeira etapa do empreendimento.
Nessa fase, 73 mil pessoas serão beneficiadas com mais qualidade de vida nos bairros de Candeias, Piedade e Barra de Jangada.
A iniciativa, com investimento de R$ 85 milhões, faz parte do Programa Cidade Saneada, a alternativa encontrada pelo Governo do Estado para ampliar a cobertura de esgotamento sanitário nas 15 cidades da Região Metropolitana do Recife.
Com o término dessa etapa, em fevereiro do próximo ano, a previsão é ampliar de 7% para 20% a cobertura dos serviços de esgotamento sanitário do município de Jaboatão dos Guararapes.
Ainda neste mês, deve ser iniciada a construção de cinco estações elevatórias de esgoto, além de uma Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) com capacidade para tratar cerca de 112 litros de esgoto, por segundo – volume equivalente a cinco piscinas olímpicas, por dia – o suficiente para atender essa população nos três bairros de Jaboatão.
Esta nova unidade de tratamento será implantada no bairro de Candeias, na Rua Corumbá.
A obra conta hoje com 19 frentes de serviços simultâneas envolvendo 250 trabalhadores.
Os serviços para assentamento de rede estão concentrados, principalmente, nas Avenidas Bernardo Vieira de Melo, Presidente Castelo Branco e Ulysses Montarroyos.
A Compesa informa que os desvios de trânsito estão sendo executados conforme o avanço das obras e com aval da autarquia de trânsito da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes.
As intervenções para implantação da primeira etapa do SES em Jaboatão dos Guararapes iniciaram em maio de 2017.