Com informações da Agência Câmara e da Estadão Conteúdo A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou a se reunir na tarde desta terça-feira (23) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.

Após um acordo, o relator, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), aceitou apresentar um novo parecer retirando quatro pontos do projeto original.

O acordo foi para retirar o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; a possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; a prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e a restrição que previa a possibilidade de ações contra a Previdência Social somente na Justiça Federal.

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Apesar das mudanças, a complementação de voto do relator para retirar esses trechos da proposta não reabre prazo para discussão nem para pedido de vista.

A fase de discussão do texto já foi encerrada, depois de mais de 12 horas de debates.

Na semana passada, o governo chegou a tentar votar a reforma, mas não conseguiu após manobras do centrão e da oposição.

Depois de ter perdido o controle da situação em algumas sessões da CCJ, o presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), começou com um recado duro de que os deputados devem respeitar o tempo regimental para as falas.

Ele disse ainda que cobrará uma postura respeitosa na sessão.

Dados da Previdência Um aspecto que pode atrapalhar a análise da proposta na CCJ é a recusa do Ministério da Economia de compartilhar informações que embasam o texto do Executivo.

Alguns deputados pediram esses dados ao ministério mas não obtiveram resposta.

Em mais uma tentativa de obstrução da votação, a oposição pediu a devolução da proposta até que o governo repasse as informações.

Francischini barrou a tentativa.

Ele alegou que “se há dúvida do impacto financeiro, histórico da Casa é discutir na comissão de mérito”.

Pelo Twitter, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que conversou com o Secretário Especial de Previdência, Rogério Marinho, para que ele apresente nesta quinta-feira (25) os números que embasam a proposta.

Antes, portanto, da instalação da comissão especial que analisará a reforma.