O debate público na Comissão de Constituição e Justiça sobre a reforma da Previdência começou por volta das 14h30 desta tarde.

A oposição tenta procrastinar ao máximo a votação sobre a admissibilidade do projeto de lei e transcorre em clima de muita bagunça e desrespeito.

Por volta das 21h30, até o painel de votações apagou e a oposição pediu a suspensão dos trabalhos.

Quinze minutos antes, depois de muito bate-boca e embromação, votou-se a derrubada do terceiro requerimento de adiamento, da oposição.

Restam dois ainda, caso não seja adiada a sessão.

Em mais de uma oportunidade, o presidente da CCJ deputado Felipe Francischini (PSL-PR) demonstrou irritação. “Deixa eles falando sozinho”, pediu, quando um membro da oposição pregou uma folha de caderno criticando a votação. “Deputados, vocês não vão ganhar nada no grito hoje.

Eu não vou cair na manha de vocês”, afirmou, em dado momento, ao recusar mais um pedido de adiamento da votação.

O aspecto que mais atrapalha a análise da proposta na CCJ é a recusa do Ministério da Economia de compartilhar informações que embasam o texto do Executivo.

Alguns deputados pediram esses dados ao ministério mas não obtiveram resposta.

Pelo Twitter, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que conversou com o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, para que ele apresente nesta quinta-feira (25) os números que embasam a proposta.

Antes, portanto, da instalação da comissão especial que analisará a reforma.

A CCJ está reunida para analisar a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19).

O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), vai apresentar uma complementação de voto que retira quatro pontos do texto original.

Segundo Freitas disse mais cedo, a complementação de voto não reabre prazo para discussão nem para pedido de vista.

Segundo a Câmara, devem ser excluídos os trechos que tratam: - do fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; - da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; - da prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e - da restrição que previa a possibilidade de ações contra a Previdência Social somente na Justiça Federal.

A PEC 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios).

A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.

Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto também retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.