Atualizada no dia 27 de maio de 2019 Da Agência Senado Está em tramitação no Senado um projeto que acaba com o plano de previdência de senadores e deputados e os enquadra na mesmas regras do Regime Geral de Previdência, operado pelo INSS.

Autor da proposta, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) estabelece o fim do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) a partir da data de publicação da lei.

O projeto entrou na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no dia 9 de abril.

Porém, foi concedida vista ao senador Esperidião Amin (PP-SC).

O parlamentar pediu o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para que ela fosse analisada com outras propostas.

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Ele lembrou que alguns beneficiários do PSSC são ainda oriundos do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que aposentava os parlamentares com idade mínima de 50 anos sendo possível receber um benefício de 26% do subsídio do parlamentar com apenas 8 anos de mandato (e 100% com 30 anos).

O IPC foi extinto no governo Fernando Henrique Cardoso pela Lei no 9.506, de 30 de outubro de 1997, mas benefícios já concedidos foram mantidos (direito adquirido) e os segurados na época da extinção puderam sob determinadas condições se aposentar pelas regras do IPC ou migrar para o PSSC “de forma vantajosa”, segundo ele no voto favorável ao projeto apresentado no âmbito da CAE. » Crítico da reforma da Previdência, João Paulo acumulou aposentadoria de deputado federal com cargo de deputado estadual » Coordenador do MBL diz que Túlio Gadelha tem plano especial de aposentadoria como parlamentar » ‘Nada de diferente’, diz deputado do PSB sobre aposentadoria de Janot » Aposta na Previdência e ‘turbulências’ em 100 dias de governo Bolsonaro » ‘Eles vão tirar’, diz Bolsonaro sobre regime de capitalização na Previdência Além das vantagens na migração, o Tribunal de Contas da União, no Acórdão 3.632/2013, equiparou o IPC a um plano privado de entidade fechada, e, por isso, a aposentadoria do IPC seria de natureza privada, o que não impediria, portanto, o ex-parlamentar de receber também, por exemplo, o subsídio de ministro de Estado.

Kajuru menciona exemplos de ex-parlamentares que recebem muito acima do teto constitucional respaldados pelo entendimento do TCU.

Senador Jorge Kajuru (PSB-GO) (Foto: Pedro França/Agência Senado) Por causa disso, o senador alarga a extinção do PSSC proposta por Randolfe para também acabar com os benefícios remanescentes do IPC. “Por isso, propomos expandir o alcance do projeto para além do PSSC, alcançando também o IPC, e derrubando o inconstitucional entendimento corporativista do TCU”, disse ao apresentar a emenda. » Relator diz que reforma da Previdência passa na CCJ ‘com certeza’ » PSDB e PSD declaram apoio à Previdência, mas criticam mudanças no BPC » Reforma da Previdência terá impacto 14 vezes maior para servidores » Em carta dos prefeitos do Nordeste para Bolsonaro, não se fala em reforma da Previdência Outras emendas No voto, Kajuru inclui a possibilidade de os parlamentares aposentados pagarem previdência sobre o que passar do teto pago pelo INSS, com a mesma alíquota paga pelos servidores públicos civis federais.

O senador de Goiás também prevê que não haverá restituição de contribuições feitas ao PSSC e ainda diz que a lei se estenderá às aposentadorias pagas a ex-governadores.

Em seu voto, ele também prevê a regulamentação do proposto pelo Projeto de Lei 898/2019 pelo INSS.

O PL foi distribuído às Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); e de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Leia o voto de Jorge Kajuru ?

Leia o relatório de Jorge Kajuru sobre o projeto de lei from Portal NE10 Proposta de reforma O projeto de Randolfe tramita simultaneamente à proposta do governo para Reforma da Previdência.

Por esta, a aposentadoria especial de parlamentares acabaria apenas para futuros deputados e senadores eleitos após a aprovação da reforma: eles seriam colocados sob as regras do Regime Geral (RGPS).

Atualmente, parlamentares aposentados recebem 1/35 do subsídio para cada ano trabalhado como parlamentar. » Acredito que já temos votos para aprovar reforma, diz Bolsonaro » Tabata Amaral contraria PDT e apoia reforma da Previdência » Opositor admite que governo não deve ter dificuldade com reforma em comissão » Bolsonaro promete a líderes da comissão especial empenho na reforma da Previdência » Oposição vai manter obstrução contra reforma da Previdência, diz Gleisi » Reforma da Previdência tem pontos ‘natimortos’, avalia deputado Depois de analisada pela comissão, a proposta ainda passará pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); e de Assuntos Sociais (CAS), onde será analisado em decisão terminativa.

Saiba o que pensam os pernambucanos sobre a reforma da Previdência