Em sessão na manhã desta terça-feira (2) no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com cerca de três horas, a conselheira Teresa Duere votou pela irregularidade das contas da implantação das Sete Estações Pluviais (BR-101, Santana, Torre, Derby, Recife, Rua do Sol e Tacaruna) no rio Capibaribe, no Recife.

O valor total do projeto era de 94 milhões de reais, mas a obra foi abandonada pelo Governo do Estado, com apenas 1,82% das obras executadas.

Foram apontados como responsáveis, no voto da relatora, o deputado federal Danilo Cabral (PSB), que era o secretário de Cidades à época dos fatos, além de secretários-executivos, gerentes e empresas contratadas.

O prejuízo aos cofres públicos, segundo os auditores do TCE, chegou a R$ 1.824.536,21.

Segundo a relatora do processo, as obras estão abandonadas pelo Governo do Estado há quatro anos. “A obra tinha um prazo de execução de oito meses, no entanto, em julho de 2017, a vistoria às obras realizada em conjunto com a SECID, registra 1,82% executado e o abandono e deteriorização de materiais e serviços, iniciados há 62 meses.

A situação encontrada pela equipe de Auditoria em julho de 2018, passados mais de 4 anos após o prazo final previsto, foi de abandono total, destacando que o grau de deterioração encontrado nas obras realizadas é considerado irreversível”, disse a relatora, em seu voto.

Segundo o relatório do TCE, a Secretaria das Cidades, a época, pagava a empresas pelo acompanhamento e fiscalização das obras, mesmo sem as obras estarem sendo executadas.

Intimadas pelo TCE para comprovarem a prestação de serviços, as empresas não conseguiram comprovar a atuação, chegando uma das empresas, segundo os auditores do TCE, a apresentar um “relatório” de uma lauda. “Fica clara a consideração da auditoria no sentido de que a irregularidade se refere à grande desproporção dos pagamentos efetuados para a fiscalização em comparação à execução das obras”, disse Teresa Duere.

Outro ponto apontado, pelos auditores do TCE, foi o abandono do terreno das estações pelo Governo do Estado.

Os auditores do TCE, por fotos e vídeos, comprovaram que os terrenos foram “invadidos” e particulares chegaram a transformar dois terrenos em estacionamentos privados, cobrando pelo acesso.

As obras foram feitas através de convênio com o Governo Federal, sendo parte dos pagamentos feitos com recursos federais.

Segundo o TCE, o Governo do Estado também está sendo investigado pelas obras em processo no Tribunal de Contas da União (TCU).

O relatório do TCE apontou que esta era uma obra prometida pelo Governo do Estado para a Copa do Mundo de 2014.

Em defesa oral na sessão, o representante da Procuradoria Geral do Estado, Antiógenes Viana, atribuiu o abandono das obras à “grave crise econômica” por que passa o Governo do Estado.

O representante do Ministério Público de Contas, procurador Gilmar Lima, também se pronunciou na sessão pela procedência das irregularidades. “Houve uma certa irresponsabilidade com o dinheiro público.

Sem licença, sem projeto, sem desapropriação”, criticou o procurador do MPCO.

O ex-secretário Danilo Cabral, no voto proferido, teve condenação de R$ 1.395.600,70, além de multa de R$ 24.790,50.

Os demais secretários-executivos, gerentes e empresas contratadas também sofreram condenação de devolução de valores ao erário público e multas.

O voto recomendou o envio de cópia do processo para o Ministério Público Federal, ante as irregularidades com recursos federais.

Após o voto da conselheira Teresa Duere, relatora do processo, pediu vistas o conselheiro Ranilson Ramos.

O processo vai ser retomado em outra sessão, quando também votará o conselheiro Valdecir Pascoal.

Com informações do TCE