Lançada no mesmo dia em que o ministro Moro foi ao Congresso, no auditório da Câmara dos Deputados, em Brasília, a campanha ‘Pacote Anticrime, uma solução Fake’ é uma resposta às medidas apresentadas ainda em fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

A proposta do ministro endurece uma série de leis penais e processuais penais.

Na avaliação de pelo menos 65 entidades, entre elas a Conectas Direitos Humanos, IDDD, ISER, ITTC, Observatório de Favelas, Redes da Maré, Rede Justiça Criminal e Uneafro, as medidas são inconstitucionais e ineficazes para reverter a crise da segurança pública no país.

A campanha conta com um vídeo e uma petição online, e busca apontar “os riscos e fragilidades” do projeto apresentado pelo Ministério da Justiça.

Durante o lançamento estavam presentes diversas organizações da sociedade civil, especialistas em segurança pública e ativistas.

Em fevereiro, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e as Defensorias Públicas dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo já haviam lançado uma carta, apoiada por 25 organizações, com diretrizes para a política criminal brasileira.

No documento, produzido em resposta à divulgação do pacote “anticrime”, 11 propostas foram elaboradas, rebatendo pontos previstos no projeto de Sérgio Moro.

As organizações defendem a criação de planos nacionais para a redução da população prisional, hoje com mais de 700 mil pessoas, e também dos homicídios, que chegaram a 62 mil em 2016, atingindo majoritariamente pessoas negras e pobres, índices que podem aumentar com as medidas propostas, tais como a flexibilização das regras para o porte de arma de fogo, sobretudo o índice de feminicídios.

O documento também indica a necessidade de se implementar medidas para a diminuição do número de civis mortos por agentes de segurança pública.

De acordo com as entidades, ao ampliar as possibilidades da legítima defesa, o pacote “anticrime” pode aumentar a letalidade policial, que em 2017 motivou 19,5% dos assassinatos no Estado de São Paulo. “A carta aponta as inconstitucionalidades das medidas propostas por Moro, como a aplicação de mecanismos negociais no sistema de justiça e a execução provisória da pena, que violariam o direito ao devido processo legal e à presunção de inocência.

As organizações também veem como inconstitucionais as novas regras para a progressão de regime por ferirem o princípio de individualização das penas”, escrevem.

De acordo com os organizadores, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa é uma organização da sociedade civil de interesse público, fundada em julho de 2000, idealizada por Márcio Thomaz Bastos, com um grupo de advogados criminalistas.

A organização diz trabalhar pelo fortalecimento do Direito de Defesa, conta com o apoio de financiadores de fundações internacionais e nacionais e doações de diversos escritórios de advocacia.

O Instituto é membro da Rede Justiça Criminal, coletivo de organizações composto por sete entidades dedicadas aos direitos humanos.