O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (27), e foi questionado pelo líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE).

Membro da CCJ, o parlamentar local quis saber sobre a ida de Moro à CIA, o decreto de flexibilização do armamento do governo, o pacote anticrime encaminhado ao Congresso Nacional e por que a atual gestão não implementa uma política “rigorosa” de combate à sonegação fiscal.

O senador disse que o Brasil registra 60 mil assassinatos por ano.

Diante desse quadro, perguntou ao ministro se o governo se baseou em algum estudo para autorizar os brasileiros a terem quatro armas em casa, lembrando que, após a implementação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, houve uma redução do número de mortes violentas no Brasil. “Qual a evidência científica que o governo apresenta de que essa flexibilização via decreto vai reduzir o número de homicídios por arma de fogo e também não aumentar o caso de feminicídios no nosso país?”, disse.

Moro respondeu que Bolsonaro cumpriu uma promessa de campanha com a medida.

Humberto Costa também perguntou se Moro não considera que o pacote anticrime concede uma espécie de licença para matar quando trata de legítima defesa para o agente policial em situações em que há um iminente risco de conflito armado. “Como se ele tivesse a capacidade de adivinhar se vai haver ali um conflito armado ou não”. “A medida contraria o posicionamento do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, do Conselho Superior de Justiça e de várias polícias que aboliram o termo e a prática do auto de resistência ou da resistência seguida de morte.

Isso, muitas vezes, abre espaço para que grupos de extermínio se escondam por trás desses argumentos para matar, num país onde temos a polícia que mais mata e que mais morre.

Então, eu também questiono isso, se isso tem fundamento científico.

Isso está embasado em quê?”.

Moro defendeu a medida afirmando que o “policial não pode esperar levar um tiro de fuzil”.

O líder do PT criticou o pacote anticrime do ministro por, na visão dele, promover o aumento da população carcerária. “Como se isso fosse resolver os problemas de segurança do país…

O Brasil tem a terceira população carcerária do mundo e vimos que não é isso que resolve a situação”, observou.

Humberto afirmou que sentiu falta, no pacote anticrime, de uma medida para combater a sonegação fiscal, que tira R$ 500 bilhões dos cofres públicos do país, mais do que o dobro das perdas com corrupção.

O senador é autor de um projeto de lei que endurece o combate à sonegação.

Moro alegou que o pacote se refere à “corrupção, crime organizado e crime violento”.

CIA Por último, Humberto Costa perguntou a Moro porque ele, na condição de ministro da Justiça do Brasil, e o presidente da República fizeram, durante uma visita oficial aos Estados Unidos recentemente, uma visita à CIA, agência central de inteligência americana. “A CIA é um órgão de espionagem responsável, em parte, pelo golpe de 1964 no Brasil e em tantos outros golpes realizados no mundo e que, por esse motivo, jamais deveria ter sido visitada por Moro”, defendeu.

O ministro respondeu que se tratou de uma “visita normal porque eles têm um trabalho de inteligência na área de terrorismo, uma preocupação mundial”.

Moro volta a defender que lei garanta prisão em segunda instância Agência Brasil - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu nesta quarta-feira (27) a execução da condenação em segunda instância. “Sei que é um tema controvertido, respeito as opiniões em contrário, mas o fato é que, se o processo penal não chega ao fim em tempo razoável, de nada adianta nós elevarmos penas de crimes, tornarmos os sistemas mais rigorosos, se não há perspectiva real de aplicação da lei”, afirmou Moro, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Segundo Moro, no pacote de Lei anticrime, que está tramitando na Câmara dos Deputados, há previsão “de uma maneira clara”, de execução provisória em segunda instância, com base em quatro precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2016.

O ministro disse que há previsão na proposta para que, em crimes dolosos contra a vida, como homicídio e feminicídio, haja a execução da sentença na primeira instância.

A proposta se baseia em precedentes da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que, interpretando o princípio da soberania dos vereditos dos tribunais do júri, entendeu que não é necessário aguardar nem o trânsito em julgado, nem o julgamento da apelação no caso de julgamentos por júri. “Isso tem um impacto muito significativo nessa criminalidade mais grave, que ainda é o crime contra a vida: o homicídio e o feminicídio”, disse.

O ministro afirmou que está aberto ao diálogo e a aperfeiçoamentos sugeridos pelos parlamentares em relação ao pacote anticrime, que traz três projetos de lei.

Segundo Moro, o foco da proposta é “o endurecimento em relação à criminalidade mais grave”.

As propostas modificam os Códigos Penal e de Processo Penal em assuntos como regras de legítima defesa, prisão após condenação em segunda instância e regulamentação de instrumentos de investigação. “Estamos abertos a sugestões, críticas e aprimoramentos” afirmou.

Violência Ao falar das ações já adotadas pelo governo, Moro destacou a transferência de líderes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) de unidades prisionais de São Paulo para penitenciárias em outros estados e apontou iniciativas que devem começar a funcionar nos próximos meses como o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta.

O programa é um projeto-piloto interministerial para tentar reduzir os índices de criminalidade no país.

Na prática, o governo federal irá fazer convênios com estados e municípios para atuar nas cidades com altos índices de crimes violentos.

A ideia é que o projeto-piloto seja iniciado no segundo semestre e ajude a quebrar os círculos de violência.

Incialmente cinco municípios, com índices de criminalidade elevados, sejam escolhidos inicialmente.

Fronteiras Sobre as fronteiras o ministro adiantou que Foz do Iguaçu (PR) será a primeira cidade brasileira a receber um centro de integração para cuidar da segurança de fronteira.

Lá, por se tratar de uma cidade com tríplice fronteira, haverá um projeto-piloto com um grupo de trabalho de órgãos estaduais e federais para enfrentar o contrabando e o tráfico de armas e drogas. “ Os recursos são limitados.

Temos que trabalhar esses recursos com inteligência e operações integradas”, disse.