A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) repudiou a edição do decreto 9.735/2019, assinado na última sexta-feira (22) pelo presidente Jair Bolsonaro. “Não se pode negar que a intervenção do governo é uma retaliação direta, em razão do posicionamento contrário de centenas de sindicatos e associações à reforma da Previdência.

Esse desconforto do governo reforça a importância do movimento sindical para a manutenção do debate e da democracia”, disse o Charles Alcantara, presidente da Fenafisco.

Para a entidade - que representa mais de 30 mil servidores do Fisco em todo o País -, a ação do governo nada mais é do que um reforço à tentativa de acabar a todo o custo com a organização sindical. “A Medida Provisória 873/2019, editada em 1º de março, também é objeto de preocupação e mobiliza dezenas de sindicatos com ações na Justiça.

Em parecer jurídico, a Federação afirma que há graves pontos inconstitucionais na MP: acaso declarada, tanto do ponto de vista formal, ante a falta de urgência e relevância para a sua edição e publicação, quanto no mérito, ante a violação frontal dos princípios constitucionais da liberdade e organização sindical e da garantia da não interferência do poder público na esfera administrativa sindical atingirá o próprio Decreto n.º 9.735, de 21 de março de 2019”, defende a entidade sindical. “A medida provisória, no âmbito do serviço público federal, revogou a alínea “c” do artigo 240, da Lei 8.112/90, que previa a possibilidade do desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria e o Decreto assinado pelo presidente revogou os dispositivos contidos no Decreto 8.690/2016 que possibilitavam a gestão dessas consignações aos sindicatos, associações e fundações”, informam. “O governo rasga a constituição ao atentar de forma irracional à liberdade dos cidadãos de se organizarem coletivamente na busca pela garantia de seus direitos”, afirma Charles. “Ao invés de priorizar os tantos processos necessários ao andamento do País, o novo governo foca seus esforços em atacar o papel essencial que fora conferido aos sindicatos e associações constitucionalmente para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

O decreto reforça a intenção de matar por inanição a organização sindical, pois inviabiliza, até mesmo, os convênios firmados com a administração pública para gerenciar o desconto em folha, afetando não apenas a contribuição sindical”, criticam.

Na tentativa de impedir o que consideram “um grave atentado à democracia”, a Fenafisco tem adotado as medidas políticas e jurídicas cabíveis. “O enfraquecimento sindical e associativo cala a voz do trabalhador, seja da iniciativa pública ou privada.

Se essa voz não fosse importante, não teria a Constituição Federal de 1988 tornado obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, inciso VI)”, explica o presidente da entidade.