A Secretaria de Educação de Pernambuco comunicou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o não prosseguimento da dispensa de licitação emergencial, para aquisição de 972 mil camisas para fardamento dos alunos da rede estadual de ensino no ano letivo 2019, com valor de R$ 8,6 milhões.
A compra sem licitação tinha sido objeto de um pedido de medida cautelar, proposto pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), assinado pelo procurador Cristiano Pimentel.
Durante a sessão da Primeira Câmara do TCE, nesta quinta-feria (21), a relatora Teresa Duere informou a suspensão da dispensa e a posterior republicação de um novo edital de licitação para recebimento de propostas para o fardamento.
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A conselheira determinou que os atos da nova licitação sejam enviados pela Secretaria de Educação ao TCE, que irá acompanhar o novo processo.
O MPCO já tinha pedido a retomada da licitação, com reabertura da fase de propostas.
Teresa Duere também solicitou o envio de cópia da decisão para a deputada estadual Priscila Krause (DEM), que havia protocolado uma denúncia sobre a mesma compra de fardamento escolar.
Entre os principais pontos que ensejaram o pedido do procurador Cristiano Pimentel, estavam a demora injustificada em realizar o regular procedimento licitatório e a restrição indevida de competitividade, tendo em vista as datas escolhidas para apresentação das propostas, entre o Natal e o Ano Novo. (com informações do site oficial do TCE)