O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial de desta sexta-feira (1), um relatório de gestão fiscal, documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para acompanhar a despesa total de pessoal dos poderes.

Governo Paulo Câmara continua com despesas de pessoal acima do limite prudencial No novo documento, a despesa com pessoal ficou em 47,94% das receitas, acima do limite de alerta de 44,10% e do limite prudencial de 46,55%.

O período de apuração foi de janeiro a dezembro de 2018.

Em relatório anterior, divulgado em 29 de novembro, a despesa tinha ficado em 47,36%, ou seja, houve um pequeno aumento.

Técnicos do setor lembram que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ultrapassando este limite prudencial, o governo pode ser impedido de conceder aumentos aos servidores.

A lei proíbe “concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título”.

Negociações salariais com categorias do funcionalismo podem ser afetadas por este novo relatório, apontam especialistas sob reserva.

Ainda, segundo estas mesmas fontes, caso ultrapassado o limite máximo, o Governo do Estado pode ser proibido de tomar novos empréstimos.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Fernando Castilho, no JC desta sexta-feira (1), informa que as despesas com pessoal são um “pesadelo” para o Governo de Pernambuco.

O Estado está entre os que mais gastam com servidores aposentados.

Veja trecho da coluna: Estamos em más companhias A Secretaria do Tesouro Nacional virou um pesadelo para o discurso de controle das contas do governo de Pernambuco.

No final de 2017, ela distribuiu nova classificação sobre a capacidade de pagamentos dos Estados, que colocou Pernambuco na série C, impedindo-o de tomar crédito e obrigando o governador Paulo Câmara a recorrer ao STF para validar uma operação junto à Caixa Econômica.

Semana passada, um outro documento da STN colocou Pernambuco no grupo de Estados com maior crise financeira em relação à questão de comprometimento com despesa de pessoal inativo (43%), superado apenas por São Paulo (49%), Minas Gerais (45%) e Rio de Janeiro (43%).

Esse talvez seja o único ranking onde não é bom estar entre os maiores Estados brasileiros, pois indica perspectivas mais difíceis.

Mas o problema maior está no volume de dinheiro que o Estado põe para pagar pessoal, comparado aos demais poderes.

A conta do Executivo (R$ 11,087 bilhões) é previsível.

Mas o que surpreende é que o Judiciário custou R$ 1,144 bilhão, num orçamento de R$ 1,540 bilhão; o Legislativo, R$ 574 milhões, num orçamento de R$ 909 milhões e o Ministério Público, R$ 344 milhões, num orçamento de R$ 450 milhões, revelando altíssimo comprometimento das receitas que o Executivo é obrigado a repassar por lei aos demais poderes e que ao longo dos anos estão carreando quase exclusivamente para pagar salários de servidores.

Paulo deixou conta para Paulo pagar A outra conta que põe Pernambuco em situação vexatória é a constatação de que o governador Paulo Câmara deixou um pendura de 7% nas despesas de 2018 para ele mesmo pagar no segundo mandato, resultantes da chamada disponibilidade de caixa líquida, após a inscrição em Restos a Pagar Não Processados (RPNP).

O secretário da Fazenda, Décio Padilha, considera o percentual perfeitamente administrável, mas o volume é mais um dado que a STN considera ruim.