Há males que vem para o bem.
O governo Jair Bolsonaro sofreu a primeira derrota na Câmara dos Deputados.
Os parlamentares aprovaram um projeto de Lei que suspende os efeitos de um decreto do governo.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR), cancela a medida do governo que amplia o número de autoridades que podem classificar informações públicas como secretas ou ultrassecretas.
Muitas pessoas comemoraram como uma vitória por manter a transparência dos atos públicos.
Mourão, que havia assinado a medida, na ausência de Bolsonaro, brincou, afirmando que perdeu. “Perdeu, playboy”, falou, em tom bem humorado.
A proposta agora seguirá para análise do Senado Federal.
Antes do decreto, apenas o presidente, o vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior poderiam realizar tal tipo de classificação.
O documento que mudou as regras para qualificar informações como secretas foi assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão.
A proposta foi apresentada pela bancada do PSB na Câmara, elaborada pelos deputados Danilo Cabral (PE), João Campos (PE), Aliel Machado (PR), Alessandro Molon (RJ) e também assinada por Weliton Prado (Pros/MG), no primeiro dia da atual Legislatura.
A matéria, agora, irá ao Senado. “Essa é uma vitória da sociedade brasileira, que preserva o direito de ter acesso às informações públicas.
A transparência é pilar base da democracia.
O Governo Bolsonaro, ao editar o decreto que ampliava a possibilidade de classificação de documentos como secretos, busca limitar o controle social.
Nossa iniciativa, garantiu que a Lei de Acesso à Informação (LAI) continue a ser uma arma em defesa do cidadão”, disse Danilo Cabral.
O decreto 9.690/2019 assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão aumentou o rol de comissionados que podem tornar dados públicos ultrassecretos.
Com a mudança, chefes de órgãos ligados a ministérios, como bancos públicos e fundações, também passaram a ter a permissão para atribuir sigilo “ultrassecreto"a dados que poderiam ser obtidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
Em vigor desde 2012, a LAI permitiu que qualquer pessoa física ou jurídica tivesse acesso a informações públicas mesmo sem apresentar uma razão para solicitá-las.
O projeto estava sob análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e ainda deveria passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário.
Mas lideranças de quatro partidos e de dois blocos na Câmara solicitaram que o texto tramitasse em regime de urgência.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), incluiu o requerimento de urgência e o mérito na pauta de votações da sessão da terça-feira (19).