O deputado estadual Alberto Feitosa (SD) está propondo na Assembleia Legislativa um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o rol de matérias sujeitas à iniciativa privativa do Governo do Estado.

No novo texto, são retiradas as proposições relativas à matéria tributária e aumento de despesa pública dando autonomia ao Poder Legislativo em legislar sobre projetos que abordem esses temas.

A mudança se dá no artigo 19, § 1º, nos incisos I e II, da Constituição Estadual.

O texto atual do inciso I traz a seguinte redação: é de competência privativa do Governo do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre plano purianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributária.

Na PEC proposta pelo parlamentar o texto seria alterado para: plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Já no inciso II, seria retirada a frase “aumento da despesa pública, no âmbito do Poder Executivo”, ficando assim: criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração.

Segundo Feitosa, apenas nas Assembleias Legislativas de Pernambuco e Acre os deputados são impedidos de legislar sobre matérias tributária e financeira, asfixiando o Poder Legislativo em relação a matérias essenciais, como políticas públicas, readequação e revisão de impostos, e medidas gerais para assegurar o cumprimento de direitos e garantias fundamentais no âmbito do Estado de Pernambuco. “Precisamos trazer autonomia para os parlamentares desta Casa.

O povo nos conferiu o poder de representá-los e muitas vezes somos impedidos de fazê-lo por termos essa restrição em nossa Constituição.

Estou pedindo que possamos dar aos pernambucanos a oportunidade de ver a Assembleia Legislativa de Pernambuco como a verdadeira Casa do povo.

Estaríamos alinhando a nossa posição aos deputados federais, senadores e deputados estaduais de mais 25 estados, que são permitidos”, afirmou.

Ainda de acordo com o deputado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a hipótese das Casas Legislativas poderem trabalhar sobre matérias tributárias. “As decisões foram tomadas pelo ex-ministro Joaquim Barbosa e pelo ministro Celso de Melo, ambos em 2009; o ministro Ricardo Lewandoscki, em 2011; e o ministro Gilmar Mendes, em 2013.

Quanto ao aumento da despesa não ser competência privativa do Chefe do Poder Executivo, vale destacar os julgamentos positivos dos ex-ministros Octávio Galloti, em 2006 e Eros Graus, em 2008; além do ministro Gilmar Mendes, em 2016.” O pronunciamento de Alberto Feitosa, durante sessão plenária, recebeu o apoio dos deputados João Paulo Costa (Avante), Romário Dias (PSD), Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), Joel da Harpa (PP), João Paulo (PCdoB) e Antônio Fernando (PSC).

Leitura política Insatisfeito com PSB, Alberto Feitosa teria feito a PEC para reduzir poderes do governador O deputado estadual Alberto Feitosa (SD) teria protocolado a PEC por estar insatisfeito com o PSB.

Atualmente, esses projetos são privativos do governador do Estado.

Informações de bastidores informam que a iniciativa de Feitosa, caso aprovada, diminuiria os poderes do governador Paulo Câmara (PSB), podendo ser explicada como resultado da “perda de espaço” do deputado na Prefeitura do Recife (PCR).

Feitosa foi secretário de Saneamento do Recife, saindo para disputar a eleição em 2018, mas tinha deixado no cargo seu chefe de gabinete, André Correia, “homem de confiança”.

Agora, em fevereiro, a Secretaria de Saneamento do Recife foi entregue ao Partido dos Trabalhadores (PT), tendo como novo titular Oscar Barreto.

Segundo fontes sob reserva, Feitosa estaria insatisfeito de não ter recebido um espaço equivalente nos governos do PSB.

A Secretaria de Saneamento é conhecida entre os políticos como tocadora de obras.

Segundo um “print” do Diário Oficial, Oscar Barreto, poucos dias depois de assumir, já homologou um contrato de obras de 4,6 milhões de reais nos rios Beberibe e Morno.

Feitosa, segundo essas fontes, queria voltar à Secretaria.

André Correia, seu substituto, teria ficado todo o período como interino “esquentando” a cadeira do deputado.