O deputado William Brigido (PRB), de oposição, deu entrada hoje em um projeto de lei que proíbe a cobrança da taxa de esgoto pela Compesa, em localidades onde a companhia de saneamento não apresentar a comprovação do serviço. “Em Pernambuco, a Compesa cobra uma tarifa de 100% sobre a conta de água, que é referente ao serviço de coleta e tratamento de esgoto, o que vem revoltando usuários que dizem pagar valores “absurdos” por um serviço que não recebem”, afirma.

Veja o detalhamento abaixo.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica proibida a cobrança da taxa de esgoto, em localidades onde a companhia de saneamento não apresentar comprovação do serviço prestado; Art. 2º A companhia de saneamento deverá apresentar em 90 dias da aprovação desta lei, estudo técnico que demonstre a atual situação da rede de esgotos do estado de Pernambuco; Art. 3º Fica a companhia de saneamento responsável por encaminhar, no prazo de 120 dias, comunicado ao usuário que será isento do pagamento da referida taxa, até que o serviço venha a ser prestado.

Art. 4º O não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta lei, acarretará em ressarcimento ao consumidor, feito na conta seguinte do valor da cobrança indevida da coleta e tratamento do esgoto, dos últimos 12 meses.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa O artigo 22 presente no Código de Defesa do Consumidor informa que as empresas “são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Caso descumpram essa obrigação, as companhias devem ser coagidas a cumprir e reparar os danos causados aos consumidores.

O dado mais atualizado, de 2015, revela que apenas metade da população brasileira tem acesso à coleta de esgoto.

Dessa porção, menos de 43% conta com tratamento do esgoto coletado.

Por outro lado, o aumento médio da tarifa mínima de coleta de esgoto, nos últimos cinco anos, foi de 73%, para as 24 companhias de saneamento consideradas.

A tarifa máxima aumentou 64%, no mesmo período.

Não apenas a inexistência da coleta é passível de questionamento.

O serviço adequado é aquele que atende à modicidade tarifária, ou seja, à cobrança de tarifas justas.

Em caso de preços incompatíveis com a estrutura disponível também cabe o pedido de devolução das quantias pagas.

Em Pernambuco, a COMPESA cobra uma tarifa de 100% sobre a conta de água, que é referente ao serviço de coleta e tratamento de esgoto, o que vem revoltando usuários que dizem pagar valores “absurdos” por um serviço que não recebem.

Compesa apresentou diagnóstico de saneamento básico na Amupe Hoje pela manhã (14/02), prefeitos e técnicos de 49 municípios ouviram dos técnicos da Compesa o Diagnóstico dos Planos Regionais de Saneamento Básico das Bacias dos rios Ipojuca e Capibaribe.

O encontro aconteceu na Amupe e foi presidido pelo prefeito de Toritama e diretor Fiscal da Amupe, Edilson Tavares de Lima.

Pela Compesa, estiveram presentes o diretor de Articulação e Meio Ambiente, Aldo Santos, o Gerente de Regulação e Concessão, Geraldo Santana e os representantes dos Consórcios: Engecorps, TPF e Typsa.

Também no evento, os prefeitos, Emerson Cordeiro, de Poção, Renya Carla, de Passira e Álvaro Alcântara de Tacaimbó.

Aldo Santos destacou os benefícios do diagnóstico para que os municípios possam construir seus planos, lembrando a preocupação do Governo do Estado neste sentido.

Serão elaborados dois Planos Regionais de Saneamento Básico para os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, com um planejamento de 20 anos, para os 49 municípios localizados nas bacias hidrográficas dos rios Ipojuca e Capibaribe.

O próximo passo será o prognóstico também para os 20 anos de forma que os municípios possam se planejar.

Essa reunião deve acontecer em breve, a Compesa ficou de posteriormente marcar a data.

Estiveram presentes os 24 municípios localizados na Bacia do Rio Ipojuca: Agrestina, Alagoinha, Altinho, Amaraji, Arcoverde, Belo Jardim, Bezerros, Cachoeirinha, Caruaru, Chã Grande, Escada, Gravatá, Pesqueira, Poção, Pombos, Primavera, Riacho das Almas, Saíré, Sanharó, São Bento do Uma, São Caetano, Tacaimbó, Venturosa e Vitória de Santo Antão.

Assim também, estão sendo convocados os 25 municípios da Bacia dos rios Capibaribe: Bom Jardim, Brejo da Madre de Deus, Carpina, Casinhas, Chã de Alegria, Cumaru, Feira Nova, Frei Miguelinho, Glória do Goitá, Jataúba, João Alfredo, Lagoa do Carro, Lagoa do Itaenga, Limoeiro, Passira, Paudalho, Salgadinho, Santa Cruz do Capibaribe, santa Maria do Cambucá, Surubim, Taquaritinga do Norte, Toritama, Tracunhaém, Vertente do Lério e Vertentes.