Com voto contrário do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), e da bancada do partido, o plenário da Casa decidiu desarquivar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto desde o início da gestação, mesmo em casos previstos em lei, chamada de PEC da Vida pelos defensores da medida.
Humberto encaminhou o voto do Partido dos Trabalhadores contra a matéria.
Ele disse considerar um retrocesso com as garantias da mulher previstas no Código Penal brasileiro.
A matéria acabou desarquivada pelo voto da maioria dos senadores, que aprovou requerimento feito por Eduardo Girão (PODE-CE).
Agora, a proposição segue para tramitação regular na Casa, a partir da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Humberto Costa disse que a proposta permitirá a alteração da legislação existente no Brasil.
A lei permite o aborto em apenas três situações excepcionais: estupro, risco de vida para a mãe ou feto anencéfalo (sem cérebro), porque a vida não é viável após o nascimento. “Abrir um debate, agora, sobre a possibilidade de proibição do aborto, até nessas situações, seria um retrocesso muito grande.
Que não haja discussão sobre ampliação das situações em que o aborto seria legal, até admito que seja uma discussão a se fazer.
Mas, voltar no tempo, retroceder e tomar uma decisão em que haja a possibilidade da proibição definitiva do aborto, creio que esse projeto é absurdo, inoportuno e não atende o que a sociedade pensa”, disse.
Ele lembrou que a matéria foi arquivada pelo Congresso Nacional na legislatura passada.
Para o senador, a legislação brasileira sobre aborto tem uma preocupação básica: o entendimento de que é um assunto de saúde pública mais do que de qualquer outra coisa.
Ele exemplifica que, em caso de estupro, nenhuma mulher pode ser obrigada a carregar o fruto de uma relação baseada na violência e no desrespeito à pessoa humana.