O empresário Aldo Guedes, ex-presidente da Copergás no governo Paulo Câmara (PSB), apresentou uma petição ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra uma decisão monocrática do ministro Edson Fachin, que mandou o Inquérito 4005 para a Vara Criminal Federal de Curitiba, sede da Operação Lava Jato.

A defesa do empresário pede que o inquérito da Lava Jato seja enviado para a Justiça Estadual de Pernambuco e não para a antiga Vara de Sérgio Moro, em Curitiba.

A petição de Aldo foi apresentada no STF nesta quarta-feira (30).

No inquérito, Aldo Guedes foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) junto com o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) e o empresário João Carlos Lyra, por suposta participação em fatos criminosos relativos a Refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco. “Os crimes causaram danos diretos ao patrimônio e à credibilidade da Petrobras, inclusive mediante contratos superfaturados referentes à Refinaria do Nordeste ou Refinaria Abreu e Lima”, chegou a afirmar a procuradora Raquel Dodge, em parecer nos autos. “O recebimento ou não da denúncia não foi concluído, pois, enquanto se colhiam os votos na Turma do STF, o plenário do STF mudou sua orientação jurisprudencial sobre foro privilegiado, decidindo que fatos anteriores aos mandatos parlamentares não cabiam mais ao STF.

Com isso, o Inquérito 4005 foi enviado para a primeira instância, pois, quando ocorreram os supostos fatos sobre a refinaria, Fernando Bezerra ainda não era senador”, explicam fontes extra-ofiais do processo.

A defesa de Aldo Guedes aponta supostas falhas na condução do processo pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato.

Disse na petição que caberia ao ministro Gilmar Mendes decidir sobre o envio ou não à Curitiba. “Ora, como se percebe da referida decisão de julgamento, cabe ao Exmo.

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Gilmar Mendes – nos termos do seu voto – não ao Exmo.

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Edson Fachin, determinar qual a instância competente para dar continuidade ao processamento do feito em primeira instância.

Assim, resta claro que o decisum monocrático do Exmo.

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Edson Fachin, proferido antes da conclusão do julgamento da 2ª Turma, foi tacitamente revogado”, dizem os advogados de Aldo Guedes, na petição.

O pedido final do empresário para Gilmar Mendes foi para “a remessa dos autos ao Juízo de primeira instância competente, qual seja, a Justiça Estadual de Pernambuco”.

Gilmar Mendes volta de férias nesta sexta-feira (1), quando poderá decidir a questão. “Caso o pedido da defesa de Aldo seja deferido, a investigação será enviada para a Vara de Crimes Contra a Administração Pública do Recife, órgão de primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado (TJPE)”, avisam advogados locais.

Em dezembro de 2018, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba ajuizou uma ação de improbidade, de natureza civil, contra o empresário Aldo Guedes e outras 16 pessoas físicas e jurídicas.

Na ação do MPF de Curitiba, segundo o site oficial, o órgão pediu que o empresário devolva R$ 40.724.872,47 aos cofres públicos.