A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu nesta quinta-feira (24) multar em R$ 60.480 o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB).
O tucano é acusado de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal em gastos com pessoal.
De acordo com a conselheira substituta e relatora do processo, Alda Magalhães, em 2013 o município comprometeu 56,86% da sua receita corrente líquida com a folha, ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela lei.
Em 2015, o percentual chegou a 60,41%.
A conselheira afirmou que o prefeito argumentou ao Tribunal de Contas que o município estava em situação de emergência por causa da seca e que o aumento foi provocado pela elevação do piso salarial dos professores.
Os argumentos não foram aceitos. “Exorbitância do limite de despesas com pessoal compromete a execução de serviços essenciais à população, cujos recursos são canalizados para o pagamento de servidores e não para obras ou aprimoramento dos serviços de saúde e educação”, diz o voto da relatora.