A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste pernambucano, assinou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado se comprometendo a fazer concurso público ainda em 2019.
A Casa nunca fez certames e não tem nenhum servidor efetivo, de acordo com o MP.
Até 15 de maio deve ser concluído o levantamento das necessidades de pessoal.
O acordo prevê ainda o prazo de 16 de agosto para que a Câmara faça a licitação da empresa que vai realizar o concurso.
A data final para a homologação do concurso ficou definida para o dia 15 de janeiro de 2020. “É imperiosa a realização do concurso para a investidura nos cargos e empregos públicos, como prevê a Constituição Federal”, afirmou o promotor de Justiça Carlos Eugênio Lopes.
De acordo com o Ministério Público, o descumprimento das medidas pode caracterizar intenção de fraudar o princípio do concurso público e levar a uma ação de improbidade administrativa.
Se o certame não for feito até janeiro de 2020, pode ser aplicada também uma multa mensal de R$ 25 mil.