A bancada do PSOL na Câmara anunciou nesta terça-feira (15) que vai apresentar em fevereiro um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para sustar pontos do decreto presidencial que flexibilizam a posse de armas, assinado por Jair Bolsonaro (PSL).
O partido também anunciou que vai protocolar um requerimento ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, solicitando informações que justifiquem a edição do decreto. “O decreto publicado pelo governo Bolsonaro contribuirá para o aumento da quantidade de armas de fogo em circulação no nosso país, ignorando todos os dados que demonstram que a medida aumentará os índices de violência”, afirmou a bancada pela assessoria de imprensa. “O decreto presidencial assinado hoje é uma falsa solução para os problemas da violência no Brasil e não avança em medidas necessárias para fortalecer o controle e fiscalização de armas e munições”.
LEIA TAMBÉM » Com decreto, pessoas acima de 25 anos podem ter até 4 armas de fogo » Bolsonaro assina flexibilização de posse de armas e indica discussão sobre porte “O PSOL na Câmara reafirma seu compromisso com o enfrentamento à epidemia de violência que acomete o Brasil.
Isso exige, na contramão do decreto de Bolsonaro e Sérgio Moro, o fortalecimento do controle de armas e munições, para combater o tráfico de armas e ampliar a capacidade de investigação de crimes perpetrados”, disse.
Ao assinar o decreto, Bolsonaro criticou a exigência de comprovar a efetiva necessidade para conseguir a posse da arma. “Isso beirava a subjetividade”, disse.
Com o decreto, passam a ser pessoas reconhecidas com efetiva necessidade para o posse de armas: agentes públicos, inclusive os inativos, da área de segurança pública, integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência, administração penitenciária, do sistema socioeducativo e envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; militares ativos e inativos; residentes em área rural; residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, considerando as que tenham índices anuais de mais de dez homicídios a cada 100 mil habitantes em 2016 de acordo com o Atlas da Violência 2018; titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército. “Preenchendo os requisitos, o cidadão de bem com toda certeza vai comprar essas armas”, afirmou ainda. “Foi feito por muitas pessoas de bem para que o cidadão de bem possa ter sua paz dentro de casa”.
Na prática, a posse de arma é a garantia para tê-la, enquanto o porte é para transportá-la.
Leia o decreto que flexibiliza a posse de armas ?
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