A empresa Casa de Farinha impetrou um mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, tentando anular as decisões da Justiça de Pernambuco que proibiram a empresa de celebrar novos contratos com o Estado de Pernambuco e prefeituras.
O mandado de segurança foi protocolado em Brasília às 7 horas da manhã desta terça-feira (15), sendo distribuído ao ministro Jorge Mussi, da Terceira Seção do STJ, às 11 horas desta terça-feira.
A nova ação no STJ visa anular decisões da Vara Criminal de Ipojuca e de desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco que, em medidas cautelares, impediram a empresa de assinar novos contratos com o Poder Público.
Na ação, a empresa aponta como “autoridade coatora” o Tribunal de Justiça de Pernambuco, reclamando de suposta ilegalidade ou abuso de poder.
A empresa fez um pedido de liminar.
De acordo com advogados locais, como o STJ está em férias forenses até 31 de janeiro, a liminar deve ser encaminhada para ser decidida pelo presidente ou vice-presidente do STJ, em regime de plantão.
Recentemente, a empresa divulgou nota, informando que, por causa da decisão da Justiça Estadual, estava demitindo 1300 funcionários.
O MPPE, também em nota oficial, negou que a empresa esteja impedida de continuar cumprindo os atuais contratos. “O mandado de segurança tem poucas chances de sucesso, pois o STJ tem uma súmula estabelecendo que não cabe este tipo de ação.
Existe a Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos" afirma um advogado local, sob reserva de fonte. “A empresa Casa de Farinha, segundo informações do site do TCE, está atualmente participando da licitação da merenda escolar da Prefeitura do Recife.
Caso a decisão do Tribunal de Justiça não seja revista, a empresa poderá ficar impedida de assinar o contrato com a Prefeitura, mesmo que vença a licitação", diz a fonte.