O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE) divulgou, nesta quinta-feira (13), nota repudiando a resposta do governador Paulo Câmara (PSB) sobre a ação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ele e o secretário estadual de Saúde, José Iran Costa Júnior.

Para a procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, não há transparência sobre repasses de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para organizações sociais de saúde, as OSS, que administram hospitais e unidades de pronto-atendimento O Fórum afirma que houve “ataques pessoais realizados em nome do Governo do Estado de Pernambuco, em notas oficiais, contra membro do Ministério Público Federal”.

LEIA TAMBÉM » Não são ações visam estardalhaço que vão afastar governo do caminho, diz Paulo sobre MPF » Pernambuco aparece em 1º em ranking de transparência da CGU » MPF aciona Paulo Câmara e pede transparência nos gastos com saúde em Pernambuco » Não responsabilizamos o governador por falta de transparência, diz conselheiro do TCE Em nota divulgada nessa quarta-feira (12), a gestão estadual afirmou que “é possível o desconhecimento” do MPF sobre o aumento no número de unidades. “Não são ações irresponsáveis, de fraco embasamento técnico e jurídico, que visam apenas o estardalhaço midiático, que vão afastar o Governo do seu caminho”, afirma ainda o texto. “É inadequado que demandados por improbidade usem da estrutura da Administração Pública estadual para sua defesa pessoal e absolutamente inaceitável que assim o façam utilizando adjetivações negativas e ofensas pessoais contra quem apenas cumpriu seu múnus público, exercendo suas funções no âmbito de sua independência funcional garantida pela Constituição Federal”, defende o Focco. “Há de ser assegurada, também no Estado de Pernambuco, em nome dos princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade, a plena independência de atuação dos órgãos e agentes públicos que atuam no sistema de controle e no combate à corrupção, como a procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, titular de um dos Ofícios de Combate à Corrupção em Pernambuco, ainda que essa atuação venha a desagradar aqueles que ocupam, transitoriamente, importantes cargos públicos e postos de poder”.

O Fórum de Combate à Corrupção ainda afirma que a procuradora “sempre exerceu sua missão com profissionalismo e esmerada técnica jurídica”.

Ação contra Paulo Câmara Usando dados de uma auditoria do Tribunal de Contas, ela apontou que o montante de recursos para as OSS deveriam estar no item “repasses ou transferências de recursos financeiros” nos portais de transparência da secretaria e do governo estadual.

A procuradora aponta ainda no documento que os dados acessíveis são de 2017, estando desatualizados, além de não estarem disponíveis para consulta com filtros para geração de relatórios.

Para a procuradora, com isso, o governo de Pernambuco - através do governador e do secretário - “viola gravemente o art. 8º, §3º, da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei Federal n. 12.527/2011, bem como o art. 4º da Lei Estadual n. 14.804/2012 e os princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da moralidade administrativa”.

Em entrevista à Rádio Jornal, o conselheiro do TCE Valdecir Pascoal afirmou que Paulo Câmara não foi responsabilizado em relatório preliminar da Corte sobre a falta de transparência na transferências para as instituições.

Em nota o governo afirmou que “a Secretaria de Saúde tem promovido a remessa regular dos relatórios anuais de todas as unidades ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Também assegurou o acesso a todos os repasses de recursos, federais e estaduais, realizados às Organizações Sociais.

Ações propostas no Termo de Ajuste de Gestão entre a Secretaria e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram aprovadas, por unanimidade, pelo TCE neste ano.

Esta é a maior confirmação de total transparência e idoneidade no trato da questão por parte do Governo do Estado, jogando por terra as afirmações do MPF”, disse. “O MPF afirma que os repasses para as OSs cresceram oito vezes entre 2010 e 2017.

Pois bem, os serviços oferecidos pela saúde pública estadual ao povo pernambucano cresceram muito mais.

Em 2010, quando existiam apenas o Miguel Arraes e o Dom Helder, a média de atendimentos de urgência foi de 48 mil.

Em 2017, esse número passou para 850 mil atendimentos nos 11 hospitais geridos por OSs.

Um aumento de mais de 1.670%!

Isso é agir com diligência e probidade em favor dos mais necessitados”, afirmou ainda. “É possível o desconhecimento, por parte do Ministério Público Federal, dos avanços obtidos pela Saúde Pública de Pernambucanos últimos anos, que visou beneficiar aqueles que mais precisam, bem como o funcionamento dessas organizações”.

Leia a nota do Focco na íntegra O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (FOCCO-PE), coletivo que reúne instituições e órgãos públicos que desempenham atividades ligadas ao repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos em Pernambuco, vem a público manifestar REPÚDIO aos ataques pessoais realizados em nome do Governo do Estado de Pernambuco, em notas oficiais, contra membro do Ministério Público Federal que subscreveu ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Governador do Estado e o Secretário Estadual de Saúde. É inadequado que demandados por improbidade usem da estrutura da Administração Pública estadual para sua defesa pessoal e absolutamente inaceitável que assim o façam utilizando adjetivações negativas e ofensas pessoais contra quem apenas cumpriu seu múnus público, exercendo suas funções no âmbito de sua independência funcional garantida pela Constituição Federal.

Há de ser assegurada, também no Estado de Pernambuco, em nome dos princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade, a plena independência de atuação dos órgãos e agentes públicos que atuam no sistema de controle e no combate à corrupção, como a procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, titular de um dos Ofícios de Combate à Corrupção em Pernambuco, ainda que essa atuação venha a desagradar aqueles que ocupam, transitoriamente, importantes cargos públicos e postos de poder.

Assim, diante das palavras agressivas e inadequadas dirigidas nas recentes notas oficiais publicadas, manifestamos nossa irrestrita solidariedade e apoio à Procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, que sempre exerceu sua missão com profissionalismo e esmerada técnica jurídica, particularmente nesse trabalho relevante realizado com o objetivo de aprimorar os portais de transparência da Secretaria de Saúde e a própria atuação das organizações sociais de saúde no Estado, trabalho esse que encontra amplo respaldo técnico em auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (especificamente nos Processos TC 1729802-7 e TC 1852630-5), através do seu esmerado corpo de auditores.

Recife, 13 de dezembro de 2018.

Coordenação do FOCCO-PE