O vereador de oposição do Cabo de Santo Agostinho José Arimateia (PSDB) entrou com um mandado de segurança Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) contra a decisão do presidente da Câmara Municipal, Neto da Farmácia (PDT), de rejeitar a criação de uma comissão especial para apurar os fatos revelados pela Operação Abismo.

A ação da Polícia Federal prendeu o prefeito Lula Cabral (PSB), no dia 19 de outubro.

O pedido à Justiça foi assinado, sem alarde, no último dia 23 e divulgado nessa sexta-feira (30).

O pedido de abertura do colegiado foi derrubado no dia 13.

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A decisão atendeu a um parecer do procurador-geral do município Maciel Rogério da Silva.

No parecer, o procurador-geral que se confirmando os crimes que seriam apurados pela comissão especial “culminaria com o envio para a Procuradoria-Geral de justiça, que não tem competência para atuar no caso em comendo”.

Maciel Silva apontou também que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, “nenhum cidadão pode responder pela acusação em dois forros diversos, quais sejam, Justiça Estadual e Justiça Federal” e que a solicitação não obedece a lei Orgânica Municipal.

Licença remunerada Um dia antes de Arimateia entrar com o mandado de segurança, uma licença remunerada para Lula Cabral, que está preso, foi aprovada por 13 dos 17 vereadores no último dia 22.

Com a decisão, o socialista fica recebendo por três meses o salário de R$ 25 mil.

Foram apresentadas ações na Justiça contra a licença remunerada.

De acordo com as investigações, que correm em segredo de justiça, Lula Cabral teria supostamente ordenado a transferência de mais de R$ 90 milhões do instituto de previdência municipal, o CaboPrev – que antes se encontravam investidos em instituições sólidas – para fundos de investimento que colocavam em em risco o pagamento da aposentadoria dos servidores.

Lula Cabral está no Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife.

O vice-prefeito Keko do Armazém (PDT) está no comando da gestão municipal.