Estadão Conteúdo - O Supremo Tribunal Federal (STF) editou nesta sexta-feira (30) uma portaria para esclarecer que os efeitos financeiros do reajuste nos salários do Judiciário valerão a partir de 1º de janeiro de 2019.
A publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A portaria é necessária porque a lei que elevou a remuneração dos ministros de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil mensais (valor que serve de teto remuneratório para o funcionalismo público) não estabeleceu data de início de vigência.
LEIA TAMBÉM » Bolsonaro, sobre reajuste do STF: ‘pergunta para o Temer, ele que sancionou’ » Fux retira auxílio-moradia do Judiciário após Temer sancionar reajuste » Lewandowski rejeita ação contra reajuste de ministros do STF » Reajuste de 16,38% repõe perdas com inflação, dizem ministros do STF » Senado aprova reajuste de salários de ministros do STF » Veja como os pernambucanos votaram sobre o aumento dos ministros do STF Com isso, o aumento em tese poderia ser aplicado imediatamente.
No entanto, nenhum poder da União tem dotação orçamentária para aplicar os reajustes já em 2018.
A Constituição prevê que nenhum reajuste pode ser implementado sem preencher esse requisito.
O acordo político firmado entre o STF e o presidente Michel Temer (MDB) para a sanção do reajuste previa o início de vigência do aumento a partir do ano que vem.
Em troca, os integrantes do Judiciário deixarão de receber o auxílio-moradia que vinha sendo pago com base em liminar do ministro do STF Luiz Fux.