O Governo do Estado publicou, nesta sexta-feira (29), um novo relatório de gestão fiscal, documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para acompanhar a despesa total de pessoal dos poderes.
No novo documento, a despesa com pessoal ficou em 47,36% das receitas, acima do limite de alerta de 44,10% e do limite prudencial de 46,55%.
O período de apuração é de setembro a agosto deste ano.
No relatório anterior, divulgado em setembro, a despesa tinha ficado em 47,38%, ou seja, praticamente se manteve o mesmo percentual.
Técnicos do setor lembram que ,segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ultrapassando este limite prudencial, o governo pode ser impedido de conceder aumentos aos servidores.
A lei proíbe “concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título”.
Negociações salariais com categorias do funcionalismo podem ser afetadas por este novo relatório, apontam especialistas sob reserva.
Ainda, segundo estas mesmas fontes, caso ultrapassado o limite máximo, o Governo do Estado pode ser proibido de tomar novos empréstimos.
Este último relatório veio assinado pelo próprio governador Paulo Câmara (PSB) e pelo secretário de Fazenda Marcelo Barros.