Por unanimidade, o projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte como o Uber foi aprovado nesta quarta-feira (21) na Câmara Municipal do Recife.
Foram 27 votos favoráveis em primeira discussão e 26 em segunda, realizada em reunião extraordinária.
Os vereadores também aprovaram uma emenda de Eriberto Rafael (PTC).
Com isso, suspenderam a necessidade de identificação por código de barras dos veículos associados aos apps.
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A proposta de regulamentação de aplicativos como o Uber foi apresentada pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) em maio, dois meses após a Câmara dos Deputados aprovar uma lei que prevê a responsabilidade dos municípios de regulamentar os apps.
O projeto do Recife institui obrigações para as empresas e para os motoristas, além da cobrança de 1% do valor de cada viagem na cidade para a prefeitura.
Os carros deverão ter até oito anos de fabricação.
Além disso, os motoristas dos aplicativos deverão apresentar certidões negativas de antecedentes criminais.