O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, suspendeu na noite desta quarta-feira (21) a liminar que determinava a manutenção dos inquéritos na extinta Delegacia de Crimes contra a Administração Pública (Decasp).

A antiga unidade especializada em corrupção foi fechada com a sanção do projeto de lei que criou o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco), mudando a estrutura da Polícia Civil.

O pedido foi feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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O presidente do TJPE ainda alegou que o órgão não tem poder de interferir na estrutura de delegacias. “A decisão de criar ou extinguir uma unidade é discricionária e política do Governo do Estado, e passa pelos trâmites do Poder Legislativo e pela fiscalização do Tribunal de Contas, não podendo o Tribunal de Justiça intervir através de ação popular para declarar a Lei como ato nulo, por questões meramente políticas”, afirmou.

A decisão de retomar os trabalhos na antiga Decasp foi tomada no último dia 16, pelo juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

O magistrado acatou uma ação popular de Lucas Gondim Chaves Regis, Paulo Vinícius Cabral dos Santos e Saulo Gonçalo Brasileiro, formandos de direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). » Chefe do Draco defende órgão e diz que ‘tempo irá mostrar’ » Isaltino diz que Armando não aceita derrota e faz ‘fake news’ sobre Draco » Delegada ‘não demonstrou interesse’ em cargo no Draco, diz SDS » Alepe aprova redação final de projeto que extingue delegacias e cria Draco » MP cria grupo para investigar corrupção no Recife, no Cabo e em Ipojuca Para o presidente do TJPE, a decisão liminar “acarreta risco de grave lesão à segurança e à ordem pública, tanto pela precariedade da decisão, quanto pelo uso político da Ação Popular, causando danos a administração pública, sem demonstrar a violação de princípios e direitos Constitucionais”.

O projeto de lei que extinguiu a Decasp e criou o Draco tramitou em regime de urgência na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) após o período eleitoral e teve a redação final aprovada no último dia 5.

A delegacia foi responsável nos últimos meses por operações como a Ratatouille e Castelo de Farinha, que apurou suspeitas de irregularidades na contratação de merenda escolar no Cabo de Santo Agostinho e em Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife.

O Ministério Público criou um grupo especial para investigações nos dois municípios.