Leonardo Duque, Felipe Alecrim e Marcelo Siqueira - do escritório Ponzi & Duque Associados - são os advogados da ação popular que conseguiu a liminar, no último dia 16 de novembro, para manter o funcionamento da Delegacia de Combate a Crimes contra a Administração Pública (DECASP).
O escritório mantém ligação com a Adeppe, a associação dos delegados da Polícia Civil de Pernambuco.
Os profissionais dizem que conseguiram êxito depois de conseguiram demonstrar a descontinuidade do serviço público através de declarações do próprio Governador Paulo Câmara nas redes sociais e do Secretário de Segurança Pública, José Eriberto de Oliveira, na rádio Jornal. “O dossiê revelou que o novo departamento, o DRACO, criado pela Lei 16.455/2018, só entraria em funcionamento a partir de janeiro de 2019.
Caso o DRACO começasse a funcionar neste ano feriria o parágrafo único do artigo 21 da LC 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias da gestão”, informa o escritório.