O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu uma liminar impedindo a inclusão de Pernambuco nos cadastros de inadimplência da União: Siafi, Cauc e Cadin.
A Procuradoria Geral do Estado havia feito o pedindo alegando que poderia restringir empréstimos de R$ 475 milhões, sendo R$ 340 milhões de uma operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e mais US$ 37 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
A decisão do relator foi tomada no último dia 13 e nesta segunda-feira (19) foi encaminhada para a advogada-geral da União, Grace Mendonça.
LEIA TAMBÉM » Será Bolsonaro o ‘novo Temer’ de Paulo Câmara? » Em Pernambuco, promessa de pagamento de 13º para Bolsa Família vai sair de aumento de impostos » Governadores do NE pedem pacto federativo e crédito a Bolsonaro » Só um governador do Nordeste participa de encontro em Brasília » Em 2018, Nordeste recebeu mais operações de crédito dos fundos constitucionais O cadastro de Pernambuco como inadimplente foi por causa de um convênio com a Caixa para a construção do túnel na Avenida Maria Irene, no Jordão, na Zona Sul, em 2009.
Seriam aportados, segundo o Governo de Pernambuco no processo, R$ 50.854.899,38, sendo R$ 37 milhões pelo banco e R$ 13.854.899,30 de contrapartidas do Estado. “Sem embargo, em prestação de contas junto ao Ministério do Turismo, a execução orçamentária do Convênio foi aprovada com ressalvas, sugerindo a glosa de R$ 1.675.230,07 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta reais e sete centavos) a ser pagos pelo Autor.
Em sequência, aduz que ‘antes de instaurar Tomada de Contas Especial para discutir e apurar a parte eventualmente descumprida do objeto do Convênio – e reconhecendo o cumprimento parcial do objeto pactuado – a Ré inscreveu ilegalmente o Autor nos cadastros de inadimplência’ (eDoc. 1, fl. 4)”, relatou o Estado. » Paulo Câmara quer novo empréstimo de R$ 455 milhões com a Caixa » Caixa Econômica Federal volta a negar empréstimo para Paulo Câmara » Justiça de Caruaru bloqueia empréstimo de 83 milhões da Caixa para gestão de Raquel Lyra » Priscila Krause diz que governo está negativado e vê convênios ameaçados » STF dá liminar e Pernambuco sai da lista de inadimplentes da União Para a PGE, a inclusão como inadimplente foi ilegal. “Em casos semelhantes, esta Corte tem deferido a tutela cautelar a fim de evitar ou suspender a inscrição de Estado-membro em cadastros federais de inadimplentes, considerados os prejuízos daí decorrentes para o exercício das funções primárias do ente político, sobretudo no que se refere à continuidade da execução das políticas públicas”, afirmou Luiz Fux na decisão.