A Medida Provisória 844/2017, que altera o marco legal do saneamento público brasileiro, perde a validade nesta segunda-feira (19) e, assim, não terá mais força de lei.

Sem sessão na Câmara prevista para hoje, não há tempo hábil para análise da proposição pelo Plenário da Casa.

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Básico, deputado Danilo Cabral (PSB), comemorou a vitória da mobilização contra a proposta do governo federal, que facilitava a venda de companhias públicas do setor. “Foi mais uma conquista do povo brasileiro na luta contra a privatização da água e do saneamento básico, uma vitória de todos que defendem a água e o saneamento como direitos e não como mercadorias”, afirmou Danilo Cabral.

Desde que chegou ao Congresso Nacional, em julho, a medida é alvo de discussões acaloradas e críticas de diversos setores, como dos governadores e das instituições ligadas ao saneamento básico público.

Para o governo, as empresas privadas poderiam ampliar o acesso da população a esses serviços, já que as empresas públicas não têm dinheiro suficiente para fazer os investimentos necessários.

Já a oposição dizia que as empresas privadas iriam tentar buscar lucro com a água e, com isso, comunidades pobres e os cofres públicos municipais e estaduais poderiam ser prejudicados. “O que aconteceria é que o setor privado ficaria com os municípios onde a prestação do serviço é superavitário e aqueles mais pobres seriam atendidos pelas estatais, que não teriam como ser autossuficientes”, disse o presidente da Frente Parlamentar, citando o exemplo da Compesa, que não depende de recursos da União para sobreviver.

Governo e oposição até tentaram negociar, mas não houve sucesso.

Danilo Cabral comentou que, se o governo atendesse algumas demandas dos governadores, haveria a possibilidade de fechamento de um acordo. “Isso mostra que o governo federal não pode promover uma mudança tão profunda no setor sem debater amplamente com a sociedade”, afirmou.

Com Agência Câmara Foto: Guga Matos/JC Imagem Prejuízos para a sociedade com manutenção do status quo Para a ABCON – Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, o adiamento da votação da MP 844, devido à obstrução da oposição, estava condenando 100 milhões de brasileiros a se manterem sem acesso aos serviços de saneamento básico. “A obstrução da votação deixa clara a prevalência do interesse de quem deseja manter o status quo, independente do impacto na população que continua sem acesso a tais serviços básicos, que impactam diretamente à saúde, além de agregar tantos outros prejuízos”, disse o diretor de relações institucionais da ABCON, Percy Soares Neto, no começo do mês.

Percy disse que, ao obstruir a pauta de votação da MP que objetiva modernizar o Marco Regulatório do saneamento, ninguém considerou a opinião da população que vive nos postos de saúde para tratar da diarreia, da quantidade de dias que essas crianças deixam de frequentar a escola e, por consequência, no impacto na educação de nossa sociedade. “A principal crítica dessa oposição que está obstruindo a pauta consiste no discurso de que a MP objetiva a privatização dos serviços de água, quando essa mesma oposição ignora que mais da metade dos brasileiros não têm sequer os serviços de coleta de esgoto.

Seria como alegar que a MP vai piorar um cenário que atualmente já está catastrófico”, disse o diretor da ABCON, por meio de nota.