A Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Público prometeu passar esta segunda-feira (12) “mobilizada” para evitar a aprovação da Medida Provisória 844 pela Câmara dos Deputados.
Há previsão de que o Plenário aprecie a matéria que facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico na sessão desta tarde.
Segundo o presidente da Frente, deputado federal Danilo Cabral (PSB), a proposta é inconstitucional e lesiva ao patrimônio público. “A MP altera as atribuições no setor de saneamento básico, com esvaziamento da autonomia e competências constitucionais dos municípios e permite que a condução política do setor de saneamento seja feita pela iniciativa privada.
Não podemos abrir de que o Estado seja o condutor dessa política, assim como deve ser em relação ao setor energético”, disse Danilo Cabral.
Na avaliação dos socialistas, a MP foi aprovada a “toque de caixa” na comissão mista no último dia 31 de outubro e muda regra da lei de consórcios públicos (11.107/05) para permitir que continue vigente o contrato entre a empresa pública de saneamento a ser privatizada e os municípios para os quais presta serviços no âmbito do consórcio formado entre eles.
Antes da MP, esse contrato teria de ser extinto.
A matéria, para não caducar, deve ser analisada até o próximo dia 19.
Danilo informou que a sessão de hoje (12) pode não ter quórum e, caso tenha, a oposição deverá fazer obstrução.
O compromisso do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a oposição, prevê o começo da análise da MP apenas quando for atingido o quórum de deliberações (257 deputados). “Se houver acordo, atendendo as demandas dos governadores, de preservação das empresas estatais, que não dependem da União para sobreviver, como a Compesa, há possibilidade de votarmos a favor”, explicou o parlamentar, explicando as condições impostas pelas estatais. “O relator não incorporou a solicitação no relatório final, mas ela pode surgir como uma emenda de destaque durante a análise pelo Plenário”, informou o parlamentar.