O deputado estadual Álvaro Porto (PTB) disse que esteve impossibilitado de comparecer ao plenário da Assembleia durante votação do Projeto de Lei Ordinária nº 2.066/2018 por estar de licença para tratamento de saúde.

Votado - e aprovado - na tarde desta terça-feira (30.10), o Projeto extinguiu a Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (DECASP), entre outras providências, para criar outra estrutura de combate ao crime organizado.

O projeto foi anunciado ainda na campanha.

Um dos deputados mais críticos da política de segurança pública do governo Paulo Câmara (PSB), Álvaro Porto afirmou que seu posicionamento sobre a questão posta em votação na Alepe era contra. “Se estivesse presente, votaria a favor da manutenção da delegacia, contra o governo e a favor do povo”, disse. “O empenho dos que faziam a delegacia possibilitou investigações e operações que resultaram na prisão de políticos e empresários envolvidos em esquemas de corrupção”.

O projeto foi aprovado por 37 votos.

Votaram contra o fim da DECASP os deputados Priscila Krause (DEM), Socorro Pimentel (PTB), Edilson Silva (PSOL) e Antônio Moraes (PP).

Durante a discussão da matéria na Reunião Plenária, alguns deputados pediram a retirada da proposição da pauta de votação.

O objetivo do adiamento seria permitir a realização de audiências públicas sobre o assunto, solicitadas por representantes de órgãos públicos voltados ao enfrentamento da corrupção.

O presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), rejeitou a demanda e lembrou que a proposição tramita em Regime de Urgência. “É importante discutir com a sociedade civil para não tomarmos decisões açodadas”, discordou Socorro Pimentel (PTB), no que foi seguida por Priscila Krause. “O que está em franco risco para justificar esse regime de urgência?”, questionou a democrata. “Coloca-se a proposta como um avanço no combate à corrupção, mas não é”, complementou.

Também defenderam a ampliação do debate os deputados Edilson Silva (PSOL) e Teresa Leitão (PT).

O líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB), defendeu a aprovação do projeto nos termos enviados pelo Poder Executivo.

Ele citou medidas do Governo para ampliar os quadros das polícias no Estado, e disse que o fortalecimento das instituições e do serviço público são premissas da atual gestão. “O que hoje é uma ação diminuta será mais um enfrentamento mais amplo à corrupção”, analisou.

Alterações ao PL foram consideradas inconstitucionais pelo colegiado na manhã de terça.

Presidente da Comissão, Waldemar Borges (PSB) comunicou ter recebido solicitações de órgãos policiais de classe para a realização de uma audiência pública sobre a matéria.

O parlamentar informou que, como o projeto tramita em Regime de Urgência, os pedidos não puderam ser acatados. “Estamos sempre abertos ao amplo debate, mas, infelizmente, esta questão restou prejudicada em razão do regime de tramitação”, afirmou.

MPCO critica extinção de delegacia Em entrevista nesta manhã desta quarta-feira (31), para a Rádio Jornal Caruaru, o procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Cristiano Pimentel, também fez críticas a aprovação do projeto de lei que extinguiu a delegacia.

Para Cristiano Pimentel, o combate à corrupção no Estado perde força, pela fim da especialização. “Com esse projeto, as delegacias serão contra o crime organizado, como tráfico, roubo de cargas, explosão de agências bancárias.

Não teremos mais uma delegacia especializada e dedicada integralmente aos crimes cometidos por políticos, em prefeituras, câmaras de vereadores e órgãos públicos”, criticou o procurador, que é um dos especialistas no Estado em combate à corrupção. “Será muito difícil um delegado priorizar combate a corrupção em órgãos públicos, em uma delegacia com competência mais geral, pois entre combater o tráfico e estudar uma licitação complexa de uma prefeitura, o delegado vai sempre priorizar o tráfico”.

O procurador registrou que diversos seguimentos da sociedade se colocaram contra o projeto, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e órgãos públicos, como o Ministério Público Estadual de Pernambuco (MPPE), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO).

O procurador lembrou que os ministérios públicos protocolaram ofício na Alepe, pedindo ao menos uma audiência pública para discutir a matéria.

O adiamento da votação foi negado.

O governador Paulo Câmara (PSB) havia pedido regime de urgência.

Perguntado pelos entrevistadores se o projeto visava afastar a delegada Patrícia Domingos, o procurador disse não ter conhecimento “dos bastidores” para fazer esta colocação. “Contudo, é sintomático que a própria associação de delegados da Polícia Civil tenha se posicionado contra o projeto.

Ou seja, as pessoas que estão trabalhando lá no dia a dia, trabalhando com a coisa, são contra também.

O que queríamos era apenas uma audiência para o debate, para a participação popular, mas até isso foi negado”, afirmou Cristiano.

Ao ser questionado se a extinção prejudica as investigações sobre merenda escolar, o procurador disse que as mesmas vão continuar. “A investigação da empresa Casa de Farinha já foi transferida da Decasp para o Gaeco do MPPE.

A extinção da Decasp não vai engavetar esta investigação.

Todas as provas e documentos já estão com o promotor do caso”, disse o procurador.

Cristiano Pimentel disse que há evidente prejuízo às investigações em curso. “Como na Lava Jato, esse tipo de investigação contra políticos e órgãos públicos, tem que ser uma parceira.

Na Lava Jato, é entre o juiz Sérgio Moro, o MPF, a Polícia Federal e a Receita Federal.

Com a extinção da Decasp, o MPPE e o Ministério Público de Contas, mesmo mantendo as investigações, perdem a sua principal parceria. É lamentável”, afirmou o procurador.

Sobre a possibilidade de medidas contra a extinção da Decasp, o procurador disse que não vê como. “Os ritos constitucionais e regimentais foram seguidos.

O único caminho é a pressão e acompanhamento da sociedade civil sobre o tema”.