Atendendo a uma recomendação da área técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro Carlos Porto emitiu uma medida cautelar nesta segunda-feira (1), a ser referendada pela Segunda Câmara, determinando à Secretaria de Educação da Prefeitura do Recife que suspenda imediatamente o processo licitatório 23/2018, na modalidade pregão sletrônico, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de merenda para os estudantes das escolas públicas municipais e conveniadas.
A determinação foi enviada ao secretário Alexandre Távora Rabelo e à pregoeira da Comissão de Licitação, Yoneide Bezerra do Espírito Santo, que têm cinco dias de prazo para apresentação de defesa.
A suspensão terá efeito até que a secretaria proceda a retificação do edital e confeccione um novo orçamento, dado que o atual está estimado em R$ 146.968.727,37 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos).
Segundo o relatório de auditoria, o pregão se compõe de quatro lotes e os valores unitários de referência foram obtidos a partir de uma única fonte: cotações feitas junto a potenciais fornecedores advindos do “Chamamento Público” 1 publicado no Diário Oficial do Recife de 26/06/2018.
O TCE recomenda que se pesquise os reais preços de mercado, haja vista a “ínfima” variação de preços para diversos tipos de refeições existentes nas cotações oferecidas, afrontando os princípios da eficiência e da economicidade.
Os técnicos questionam o fato de produtos como maçã, banana, melancia e mamão terem o mesmo preço de refeições à base de guisado, arroz, feijão preto, farofa, frango assado, macarrão, etc.
Além disso, notaram a ausência de previsão do número de crianças/estudantes por creche/escola, o que impossibilita o quantitativo de refeições por aluno a ser contratado, ferindo os princípios da transparência, de economicidade e da moralidade.
A não confecção de um novo edital, acompanhado de um novo orçamento, implica responsabilização pessoal no âmbito da prestação de contas.
O pregão foi aberto pela Prefeitura do Recife após o TCE e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) cobrarem a realização de licitação para substituir a empresa Casa de Farinha, que prestava os serviços sem prévia licitação para a Prefeitura.
A empresa esteve envolvida na Operação Ratatouille, no Cabo de Santo Agostinho, deflagrada pela Polícia Civil do Estado.
Com informações do site oficial do TCE