TCE suspende reajuste da Câmara, mas mantém aumento de 15% em auxílios

O conselheiro Dirceu Rodolfo, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), expediu nesta segunda-feira (24) uma medida cautelar suspendendo os aumentos remuneratórios na Câmara Municipal do Recife.

Foi reajustada em 6% a remuneração dos servidores efetivos e comissionados.

A decisão atende a representação do Ministério Público de Contas (MPCO).

LEIA TAMBÉM » Sem crise, vereadores do Recife aumentam em 15% o próprio auxílio-alimentação para 3.450 reais por mês Apesar disso, o conselheiro manteve o aumento de 15% os auxílios saúde e alimentação.

Dirceu Rodolfo entendeu, concordando com o MPCO, que essas não são verbas remuneratórias, e sim indenizatórias.

Para a procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, o ato do presidente da Câmara, vereador Eduardo Marques (PSB), ao promulgar a lei, feriu Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo a procuradora, o socialista não poderia aumentar despesas com pessoal nos últimos seis meses à frente do cargo.

Germana Laureano argumentou que o aumento estava “inquinado de nulidade” e “causaria relevante prejuízo ao erário, na medida em que a Administração jamais poderá reaver esses valores, em virtude da natureza alimentar das parcelas”.

A medida cautelar será levada à Primeira Câmara do TCE, composta por três conselheiros.

Até a nova decisão do tribunal, deverá ser cumprida pela Câmara. ?

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