Após embates nos últimos dias e manifestações pelas ruas da cidade, a Câmara Municipal do Recife garantiu vitória para quem utiliza os aplicativos de transporte individual privado e remunerado de passageiros, como o Uber.
A Comissão de Legislação e Justiça aprovou o substitutivo ao projeto de lei do Executivo número 11/2018 e dentro deste projeto foi excluído a possibilidade de limitar a quantidade de veículos cadastrados em plataformas como Uber e 99pop.
A matéria foi analisada em duas reuniões públicas e votada em duas comissões.
Uma consulta, anterior à reunião da Comissão de Legislação e Justiça, foi feita à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal do Recife, que garantiu ser inconstitucional limitar o número de carros por aplicativos.
O vereador Renato Antunes, que seguiu a orientação dada pelo consultor e votou a favor do substitutivo, afirmou que a limitação iria ferir direitos garantidos e assegurados pela constituição. “Precisamos compreender que tentar limitar a quantidade dos veículos utilizando os aplicativos é totalmente inconstitucional, pois não se trata de uma concessão pública.
Além de ferir a livre iniciativa e a liberdade de profissão garantidos pela Constituição”, disse o parlamentar.
Não há prazo ou previsão do substitutivo ser votado em plenário.
O projeto de lei número 11/2018 é de autoria do Poder Executivo, começou a tramitar na Câmara do Recife no dia 11 de maio e recebeu 49 emendas – sendo 48 dos vereadores e uma do Executivo.