O PSB anunciou nesta quarta-feira que protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a MP do Saneamento (nº 844/18).
A MP foi editada pelo presidente Michel Temer no início de julho e pretende atualizar o marco legal do saneamento no Brasil.
Uma cópia da petição foi entregue pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) aos trabalhadores do setor durante o lançamento das Frentes Parlamentares em Defesa do Saneamento Público da Câmara Federal e da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (22), no Recife.
Danilo Cabral já havia ajuizado uma ação popular para barrar os efeitos da MP na justiça federal. “O processo foi distribuído para a 2ª Vara no Recife, mas o juiz entendeu que não cabia uma ação popular para suspender atos legislativos de competência do chefe do Poder Executivo.
Por isso, procuramos o partido para questionarmos a MP através de uma ADI”, explicou o deputado.
Para Danilo Cabral, a MP permite que a condução política do setor de saneamento seja feita pela iniciativa privada. “Não podemos abrir de que o Estado seja o condutor dessa política, assim como deve ser em relação ao setor energético.
A MP é inconstitucional e lesiva ao patrimônio público, só servirá para aumentar a tarifa e tornar o serviço pior.
O saneamento é um direito de todos os cidadãos e não um negócio. É o lucro social que deve ditar as políticas de estado”.