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Nesta terça-feira, o Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei autorizando o Tribunal de Justiça do Estado (TJPE) repassar ao Poder Executivo 34 milhões de reais, atualmente depositados no Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (FERM-PJPE).
Segundo o projeto de lei, os recursos serão aplicados integralmente em “repressão à criminalidade e combate à violência”.
O dinheiro deve ficar disponível para o Poder Executivo até 28 de setembro, segundo o próprio projeto.
O texto do projeto de lei não faz menção à futura restituição dos valores ao TJPE. “Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcional, a repassar orçamentária e financeiramente R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) ao Poder Executivo do Estado de Pernambuco”, determina o projeto.
Não se conhece a reação dos servidores do TJPE sobre a ajuda financeira dos desembargadores para o Poder Executivo.
Publicamente os servidores reclamam que estão há anos sem aumento salarial e reposição da inflação.