O projeto de lei foi apresentado na sessão ordinária desta terça, na Câmara Municipal.
O texto do PL é claro.“O Município de Caruaru fica proibido de conceder programas de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa”. “Podemos elencar alguns prejuízos à sociedade decorrentes da corrupção, como o desvio da aplicação de recursos públicos para a propriedade particular, o desvio do curso natural de projetos de iniciativa social para o interesse e o enriquecimento ilícito, o empobrecimento da população e do município, a instabilidade da administração pública e o desamparo dos programas sociais”, informou Daniel Finizola. “O impedimento de participação das empresas condenadas em programas de parcelamentos de débitos, de isenções tributárias, ou mesmo de licitações, cria a perspectiva de que a corrupção pode inviabilizar a atividade da empresa como um todo, assim evitando que outras também adotem práticas ilícitas no futuro.
Trata-se de medida de cunho administrativo voltado para legalidade, moralidade e eficiência administrativa, que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa”, defende.