Por Jayme Asfora – vereador do Recife, em artigo enviado ao blog Desde o início do meu primeiro mandato como vereador do Recife, sigo uma linha que defendo desde que fui presidente da OAB-PE: ser contra todas as regalias indevidas – ou penduricalhos que existem sob a forma de auxílios.

Neste rol, estão incluídos os que são pagos na Câmara do Recife: auxílio-combustível, auxílio-alimentação e o conhecido auxílio-paletó.

Renunciei a todas essas regalias por uma questão de coerência com o que sempre afirmei.

Em relação ao auxílio-paletó apresentei, inclusive, um projeto de lei propondo sua extinção- o qual tramita na Câmara.

Estes privilégios travestidos de indenizações, nada mais são do que uma maneira inconstitucional para aumentar, sem disfarces, os salários.

Para serem indenizatórios, teriam que ser pagos extraordinariamente e como reembolsos “a posteriori”.

Ou seja, comprovada a despesa eventual e necessária para o exercício da função.

Entre as características essenciais das verbas indenizatórios estão a sua não habitualidade e valores, via de regra, variáveis.

Como existem hoje são apenas valores remuneratórios.

E fora do teto constitucional, repita-se.

E ilegais, portanto.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal e o Congresso continuam postergando decisões definitivas sobre a extinção das regalias indevidas, pagas em todas as esferas da administração pública.

Enquanto isso, os auxílios-moradia, combustível, saúde, creche, educação, paletó, entre tantos outros, se perpetuam e continuam sendo usados para burlar o fictício teto constitucional de R$ 33.763.

Todos os servidores e membros de poder estão submetidos a ele: vereadores, deputados, senadores, juízes, ministros, secretários, conselheiros de Tribunais de Contas, governadores, prefeitos, promotores, procuradores, advogados da União, defensores públicos, etc.

E para os cidadãos que exercem mandatos parlamentares, os tão famosos políticos, como eu, essa dissintonia com a sociedade é ainda pior.

A estimativa da Comissão Especial do Congresso para tratar das regalias é de que o fim dos supersalários gere uma economia de R$2,3 bilhões por ano aos cofres públicos.

Infeliz e rotineiramente, os jornais trazem, a toda hora, manchetes sobre supersalários - recheados estes com vários privilégios odiosos (as citadas regalias): criativas formas de aumentá-los indireta, transversa e inconstitucionalmente.

No ano passado, uma pesquisa do “Estado de São Paulo” verificou que o número de funcionários públicos ganhando acima do teto salarial cresceu quase 3,5 vezes nos últimos dez anos.

Já foram registradas situações como no Rio Grande do Norte, onde desembargadores receberam o pagamento retroativo a seis anos de auxílio-moradia.

No Rio de Janeiro, R$ 2 mil foram pagos aos magistrados no final do ano passado a título de “auxílio-peru”.

E segundo um estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, os gastos com auxílio-moradia dos magistrados já representam R$ 1 bilhão.

Isso só até agosto deste ano de 2018.

A questão do auxílio-moradia deveria ter sido julgada em março deste ano.

Mas o ministro relator do processo Luiz Fux – o mesmo que deu uma liminar (em 2014) em favor do pagamento indiscriminado do privilégio – retirou o processo de pauta e o remeteu, incompreensivelmente, para uma câmara de conciliação, buscando um acordo entre a União e os juízes.

Sem consenso (o que já era por demais previsível) o processo voltou para o ministro que, mesmo assim, ainda não o liberou para pauta no plenário da Corte.

A liminar de Fux fez com que surgissem interpretações absurdas, como no caso do juiz federal Sérgio Bretas (integrante da Operação Lava Jato) que recebe o auxílio-moradia mesmo morando em imóvel próprio na capital onde trabalha.

Na esteira disso, Bretas ainda garantiu, na Justiça, o pagamento de igual regalia a sua esposa, também magistrada, que trabalha e coabita com ele na mesma cidade do Rio de Janeiro.

No Congresso, uma comissão especial foi criada em setembro de 2017 para discutir um projeto que impõe regras mais rígidas para a aplicação efetiva do teto salarial, incluindo regras para que o auxílio-moradia fosse pago apenas para sua cumprir sua função precípua: indenizar servidores em atividade fora do local onde residem ou que são lotados em locais diferentes daqueles pra onde foram designados inicialmente.

Mas o relatório do deputado Rubens Bueno não consegue ser votado.

Ora por pedido de vista, ora por falta de quórum como ontem.

Se queremos um Brasil mais austero e igualitário e se desejamos verdadeiramente a reforma do Estado, não há como não enfrentar esse problema.

E, para isso, se faz necessário um debate franco e transparente de como o Brasil precisa “cortar na própria carne” e cumprir a Constituição Federal.

A capacidade de mobilização da opinião pública é infinita.

Refundemos, pois, a nossa República.

E façamos isso juntos.

Com fé e esperança