Nesta terça, o deputado federal Danilo Cabral anunciou que o PSB, a seu pedido, irá impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade contra a proposta do governo federal para revisar o marco legal do setor de saneamento no País.
A tal ‘Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Público’ será criada na próxima semana, com a volta das atividades do Congresso Nacional após o recesso parlamentar.
O colegiado deverá atuar como centro mobilizador contra a MP.
Por aqui, o deputado do PSB deu entrada em uma ação popular contra a medida provisória, logo após sua edição, no início de julho, mas o juiz da 2ª Vara Federal do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, decidiu pela extinção da ação.
A partir do insucesso da iniciativa, o deputado provocou o partido para tentar barrar a proposta do governo em outra instância, o Supremo Tribunal Federal (STF). “A MP é inconstitucional e lesiva ao patrimônio público, só servirá para aumentar a tarifa e tornar o serviço pior”, disse acreditar o estatista, durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (31). “A MP permite que a condução política do setor de saneamento seja feita pela iniciativa privada.
Não podemos abrir mão disso, o Estado deve ser o condutor dessa política, assim como deve ser em relação ao setor energético.
Estamos tratando da defesa soberania nacional”, afirmou o deputado.
O presidente da Abes em Pernambuco, Sérgio Santos, disse ao deputado que as quatro maiores entidades do setor - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) e Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - discutem o marco legal do saneamento desde 2017. “O governo federal editou a MP sem ouvir essas associações.
Todas elas são contrárias à matéria por desestruturar todo o setor de saneamento”, afirmou.
O presidente da Compesa e da Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Roberto Tavares, crítico à MP, listou medidas necessárias para a realização de mais investimentos no saneamento dos municípios brasileiros.
Entre elas, estaria a uniformidade na regulação do saneamento, respeitando as especificidades regionais, a centralização dos recursos para o setor hoje pulverizados em vários ministérios, a simplificação dos processos de financiamento e a criação de um fundo garantidor. “Não se pode fazer uma mudança dessa magnitude no saneamento sem ouvir o setor, mas foi isso que o governo fez.
Nós somos a favor da modernização, queremos uma mudança no marco legal, mas feitas de maneira negociada.
Não podemos aumentar as desigualdades no País”, declarou Tavares.
A deputada Laura Gomes (PSB), integrante da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, citou a guerra do PSB contra o projeto de privatização da Eletrobrás e disse que, para derrotar a MP 844 no Congresso, é preciso resistência. “Não existe outra maneira de lutar contra as medidas impopulares desse governo.
Só um debate rico pode decidir o que a sociedade quer para o País”, declarou.
Também estavam presentes os deputados federal Tadeu Alencar (PSB) e estaduais Isaltino Nascimento (PSB) e José Maurício (PP), que presidiu a reunião.