Foi publicado no Diário Oficial do Recife a Lei Nº 18.511/2018 que proíbe a concessão de incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa no âmbito da cidade do Recife.
LEIA TAMBÉM » Royalties: vereadora Aline Mariano rebate Rinaldo Júnior sobre recurso do pré-sal usado pela PCR » Vereador Rinaldo Júnior é reeleito presidente da Força Sindical com críticas à reforma da Previdência » Rinaldo Junior cobra a Geraldo Julio armamento da Guarda Municipal O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 75/2018, de autoria do vereador e líder da bancada da oposição, Rinaldo Junior (PRB), foi aprovado em sessão ordinária, no dia 04/07, no Plenário da Câmara Municipal do Recife. “É uma lei que atende a o clamor popular.
O povo não aguenta mais tanta corrupção.
Precisávamos dar uma resposta à sociedade e estamos nos empenhando nisso", disse Rinaldo.
A lei também assegura o impedimento de participação das empresas condenadas em programas de parcelamento de débitos, de isenções tributárias, ou mesmo de licitações, cria a perspectiva de que a corrupção pode inviabilizar a atividade da empresa como um todo, assim evitando que outras também adotem práticas ilícitas no futuro.
O projeto só se aplica as empresas com decisão judicial transitado em julgado.